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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728060 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 728060 RJ

Partes

ARTENVE ENGENHARIA LTDA, RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIA COELHO DO AMARAL, MÁRCIO AFFONSO FERNANDES

Publicação

DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INSTALADORA E MONTADORA DE AR CONDICIONADO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A MATERIAIS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMBARGANTE.IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, não sendo admitida a dedução dos valores relativos aos materiais utilizados na prestação dos serviços.Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 146, III, a; 151, III, e 156, III, da Carta. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) “o recorrente não indicou dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente de outro tribunal”; e (ii)“releva destacar que não está o recorrente isento de indicar o dispositivo constitucional violado no recurso fundado na alínea ‘c’ do art. 102, III, da CR/88. Afinal, eventual divergência na aplicação do dispositivo constitucional sempre passará por sua prévia violação”. De início, destaco que o acórdão recorrido divergiu da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso merece prosperar. Esta Corte assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil. Esta foi a conclusão lançada no RE 603.497, decidido nos moldes da repercussão geral, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie. No mesmo sentido, destaco a ementa do RE 599582 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, permitindo a exclusão dos materiais da base de cálculo do imposto. Invertam-se os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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