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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 799547 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 799547 MG

Partes

PREVINI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

Publicação

DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014

Julgamento

31 de Março de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO: TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE. (…) A multa de revalidação cobrada em conformidade com as leis tributárias não tem caráter de confisco, mas sim de mera penalidade que objetiva combater a sonegação e coibir a inadimplência, mormente se aquela sanção foi pautada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Exegese do art. 173, I do Código Tributário Nacional” (Volume 3). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 2. A Recorrente afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 150, inc. IV, da Constituição da Republica. Assevera, em síntese, que o valor de 100% do tributo devido a título de multa fiscal moratória seria desarrazoado e confiscatório. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 582.461, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a repercussão geral da questão sobre o valor das multas moratórias impostas aos contribuintes que descumprem suas obrigações tributárias pontualmente. Naquela assentada, fixou-se que, “de fato, a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos”. Citou-se, ainda, jurisprudência deste Supremo Tribunal para fixar serem “... abusivas as multas fiscais moratórias que superem o percentual de 100% sobre o valor do tributo” (ADI-MC 1.075, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 24.11.2006; ADI 511,Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.10.2000). O acórdão recorrido não diverge dessa orientação jurisprudencial. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Ademais, para se verificar a proporcionalidade e, portanto, a legitimidade da cobrança no percentual formulado, seria imprescindível a análise dos fatos e das provas produzidas no processo, o que é inviável em sede extraordinária. Incide, na espécie, a súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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