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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 785239 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 785239 SP
Partes
LUIZ CARLOS FAVARO, ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TARSO SANTOS LOPES
Publicação
DJe-065 DIVULG 01/04/2014 PUBLIC 02/04/2014
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. Luiz Carlos Favaro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Colégio Recursal Cível da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP que, em síntese, concluiu que o regime de aposentadoria do autor, policial militar do estado de São Paulo, é regulado pelo Decreto-lei nº 260/70. Sustenta o recorrente violação dos artigos , parágrafo único, , caput e incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, incisos II e III, 42, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere aos incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento,sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido.Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Saliente-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o que decidido no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se concluiu que, em razão da falta de lei específica sobre a aposentadoria especial do servidor público federal,deveria ser aplicada a regra do regime geral da previdência social (artigo 57 da Lei nº 8.213/91). No caso ora em análise, a situação do agravante difere do que decidido no referido mandado de injunção, uma vez que existe disciplinamento normativo que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais militares (Decreto Lei nº 260/70), razão pela qual esta Corte vem entendendo que, em tal hipótese, não existe lacuna legislativa. Sobre o tema, anote-se: MI nº 3.796/DF, de minha relatoria, DJe de 23/3/12; MI nº 4.528/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/3/12; MI nº 2.557/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/12/11; e RE nº 754.882/SP-AgR, Primeira Turma,de minha relatoria, DJe de 16/12/13, esse último assim do: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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