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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17288 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17288 RS
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, VITOR ROCHA NASCIMENTO, DESEMBARGADOR RUI PORTANOVA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PALMEIRA DAS MISSÕES, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES
Publicação
DJe-065 DIVULG 01/04/2014 PUBLIC 02/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmeira das Missões em face do Desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 10. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal de Palmeira das Missões nº 3.201/2002, a qual “previu datas para funcionamento do comércio na cidade de Palmeira das Missões, segundo os interesses locais da comunidade”; b) dentre os argumentos apresentados está a inconstitucionalidade da referida norma municipal, por tratar de matéria de competência privativa da União Federal, violando-se o artigo 22, inciso I da Constituição Federal; c) o pedido de liminar foi deferido monocraticamente pelo Desembargador sorteado para a relatoria do processo, suspendendo-se a eficácia dos dispositivos questionados sem a necessária declaração de inconstitucionalidade da norma por Órgão Especial ou Plenário da Corte, o que afronta a eficácia da Súmula Vinculante nº 10. O reclamante argumenta que: “(...) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, que gera um controle concentrado e em abstrato de norma, com eficácia erga omnes, é absolutamente notório e consagrado que se aplica, em toda sua força e com muito mais razão, a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da Carta Magna.” Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender a “eficácia da decisão liminar que suspendeu a eficácia dos arts. e da Lei Municipal de Palmeira das Missões nº 3.201/2002” e, no mérito, que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. O objeto da presente reclamação consiste em decisão cautelar proferida pelo Desembargador Rui Portanova, no âmbito do e. TJRS, para a relatoria da ADI nº 0526494-78.2013.8.21.7000. O reclamante argumenta que, ao decidir monocraticamente a causa, teria a autoridade reclamada atuado em contrariedade ao disposto no art. 97 da CF/88, bem como à eficácia da Súmula Vinculante nº 10. O reclamante juntou aos autos a decisão reclamada, cujos fundamentos transcrevo: “De fato, pela redação dos dispositivos impugnados fica um tanto evidente que legislar sobre a matéria o Município não se restringiu à competência que lhe confere o art. 13, II da Constituição Estadual, a qual está intimamente ligada ao poder de polícia municipal. Na verdade, tanto quanto alcanço, a normas ora impugnada tem cunho eminentemente trabalhista, tanto que condiciona determinadas situações à Convenções Coletivas de Trabalho. Nesse passo, e considerando o disposto no art. 22, I da Constituição Federal, estou em suspender os dispositivos impugnados.” A pretensão do reclamante não merece prosperar. Essa Suprema Corte possui precedentes plenários em que confirmou o entendimento de que decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante nº 10. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUTELAR MONOCRÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.452/2009 E CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( Rcl nº 8.848/CE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/11) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Indeferimento de medida cautelar não afasta a incidência ou declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica.” ( Rcl nº 10.864/AP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 13/4/11) Quando do julgamento do agravo regimental na Rcl nº 10.864/AP, colacionada acima, a eminente Ministra Cármen Lúcia, assim consignou: “4. Ademais, a decisão reclamada foi proferida em sede cautelar, razão pela qual não se faz necessária a aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica. O art. 97 objetiva que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público seja declarada apenas pelo voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou dos membros do seu respectivo órgão especial. Nesse sentido: ‘A regra consubstanciada no art. 97 da Constituição Federal consagra, no sistema normativo vigente no Brasil, o princípio da reserva de Plenário. Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada - cuida-se, portanto, de julgamento final - pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção). É preciso ter presente que o respeito ao postulado da reserva de Plenário, consagrado pelo art. 97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público (LÚCIO BITTENCOURT,"O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis", p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/209, 1992, Saraiva). Ve-se, portanto, de tudo quanto foi precedentemente exposto, que a regra inscrita no art. 97 da Constituição Federal possui um domínio temático de incidência normativa específica, restringindo-se, unicamente, em sua aplicabilidade, às hipóteses de declaração final de inconstitucionalidade, quer em sede de controle incidental (modelo difuso), quer no âmbito da fiscalização abstrata de constitucionalidade (modelo concentrado)’ (decisão monocrática, DJ 4.3.1998, grifos nossos). 5. Assim, a precariedade da decisão proferida na ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00007742620108030000 impede seja reconhecido o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da Republica e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal.”(grifei) A atuação monocrática do magistrado, em sede cautelar, é medida que se justifica pelo caráter de urgência da medida, havendo meios processuais para submeter a decisão liminar ao crivo do órgão colegiado em que se insere a atuação do relator original do processo. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de medida dotada do caráter de precariedade, a qualquer momento pode ser modificada pelo Tribunal competente ou pelo relator. Ademais, essa Suprema Corte possui jurisprudência no sentido de ser insuscetível ao STF aferir a presença dos requisitos necessários ao provimento de liminar. Transcrevo, abaixo, alguns precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferição dos requisitos necessários à concessão de medida liminar. Matéria que estando situada na esfera de avaliação subjetiva do magistrado quanto à existência do periculum in mora, do fumus boni iuris e do dano irreparável ou de difícil reparação, é insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinário. 2. Extraordinário. Cabimento. Enquanto não apreciado o mérito da ação judicial, não há decisão de única ou última instância, que é pressuposto para a interposição do recurso. Precedentes.” (Re nº 337.739/DF-AgR, relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 31/10/02). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da Republica.Precedentes.” (AI nº 439.613/SP-AgR, relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 17/10/03) A reclamação não é a via processual adequada para a parte manifestar sua irresignação quanto à análise da presença de fumus boni iuris e periculum in mora e, assim, fazer prevalecer seu entendimento quanto à ausência de interesse público na suspensão da aplicação da Lei Municipal questionada. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 25 de março de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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