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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, VALÉRIA MIRANDA DE SOUZA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA DA GLORIA CARDOZO DOS SANTOS NOGUEIRA, CHRISTIANO OLIVEIRA PRATES E OUTRO(A/S), LUCAS HELLENBERG SCALDAFERRI ZIEGLER

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do (fls. 81): “CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE – ART. 85 DA LC 64/2002 – INCONSTITUCIONALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 165 DO CTN – PROCEDÊNCIA – Declarada a inconstitucionalidade de contribuição para custeio de saúde, instituída pelo Estado de Minas Gerais, é devida a restituição do indébito, a teor do inc. I do art. 165 do CTN. Precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte alega violação aos arts. 2º; 60, § 4º; 97; e 175, parágrafo único, III, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade apenas do caráter compulsório da contribuição em questão, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário modificar a forma de cálculo da cobrança a ser realizada. Requer, portanto, a incidência da contribuição sobre a remuneração total da parte recorrida, abrangendo, então, os dois cargos públicos por ela ocupados. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelo seguinte fundamento: “O apelo não merece prosseguir porque não cumpre o requisito do prequestionamento, sendo evidente que as razões apresentadas pelo recorrente na tentativa de demonstrar o desacerto produzido pelo Tribunal a quo desbordam do âmbito do acórdão objurgado, em que não refletidas as questões suscitadas no apelo raro, não tendo havido, nesta Instância ordinária, o necessário cotejo da matéria que se pretende alçar à Instância superior.” No agravo, a parte afirma que os preceitos constitucionais apontados no recurso extraordinário foram perfeitamente prequestionados, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou o tema central da controvérsia, ainda que não tenha citado expressamente os dispositivos constitucionais em questão. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, cumpre salientar que as supostas ofensas aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário foram suscitadas de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acordão impugnado, o que não atende o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Nessa linha, vejam-se o AI 133.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e o AI 502.659-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ainda que assim não fosse, registre-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que os Estados-membros não podem instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde dos servidores públicos. Nesse sentido, leia-se ementa do RE 573.540, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II O art. 149, caput , da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão regime previdenciário não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.” No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, fundamentado na orientação acima citada, consignou que não pode a parte recorrida ser coagida a contribuir para o custeio da saúde considerando-se como base de cálculo a remuneração decorrente do desempenho de dois cargos públicos. Não se vislumbra, portanto, qualquer afronta ao art. 97, da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal afasta a incidência da reserva de plenário quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido revela-se alinhado com a jurisprudência assentada pelo Plenário. Confira-se, a propósito, trecho do precedente AI 607.616-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: (...) 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição)à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. […] (grifei).” No mesmo sentido: ARE 701.666. Relª Minª Rosa Weber, DJe 08.05.2013; ARE 698.634, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.10.2012; ARE 680.803, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.10.2012; Ademais, no tocante especificamente à hipótese dos presentes autos, leia-se trecho do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, relator do RE 656.632-AgR: “Embora o objeto da ação proposta pelo recorrido abranger dois cargos públicos exercidos pela recorrida, conforme a decisão agravada, a tese defendida pelos recorrentes vai de encontro ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 573.540/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a contribuição à saúde é facultativa, sendo lícito ao servidor optar por participar ou não. Nesse sentido, a agravada, que ocupa dois cargos de professora na rede pública estadual de ensino, pode optar por ter descontada a contribuição relativa à assistência à saúde de somente um deles, tal como decidido no acórdão de segundo grau.” Por fim, frise-se que esta Corte firmou orientação no sentido de que a controvérsia relativa à repetição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária não pode ensejar a abertura da via extraordinária.Confira-se ementa da decisão: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional.” ( RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.08.2011). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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