jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17385 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 12 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por U. D. B. B. A., em face de decisão proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos do Agravo de Instrumento 2014.00.2.004388-7, por suposta afronta à Súmula Vinculante nº 12 desta Corte. O reclamante narra que estuda no Colégio Militar Dom Pedro II, que, no seu entender, é instituição oficial de ensino público que integra o sistema educacional do Distrito Federal. Prossegue aduzindo que, não obstante o caráter público da instituição, é exigido o pagamento de mensalidades cujo valor perfaz o montante aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais). Afirma, em seguida, que, por estar inadimplente com as mensalidades referentes ao ano de 2013, foi impedido de renovar sua matrícula, o que ensejou o ajuizamento de ação cautelar no TJ/DF em que requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que se determinasse ao Colégio que efetuasse a matrícula, independentemente da existência de débito anterior. Entretanto, a liminar foi indeferida, bem como desprovido o agravo que se seguiu. O reclamante alega: “o autor é menor absolutamente incapaz (7 anos de idade), que está sendo obstado ao acesso no ensino público da educação básica num estabelecimento oficial da rede pública do Distrito Federal. Referido óbice, contudo, está sendo levado a cabo com patente arrepio ao que preconiza o teor da Súmula Vinculante n.º 12. Daí porque a presente reclamação se funda em discussão referente ao direito constitucional do autor em obter acesso ao ensino público. Sendo o autor, portanto, uma criança, é direito seu sejam aplicados os benefícios processuais previstos no art. , § 3º, da Lei 9394/96 e art. , § 3º, da Lei 9394/96 c/c art. 111, IV e 141, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8069/90, quais sejam, o de ser processado o presente feito pelo rito sumário, bem como obter os benefícios da gratuidade de justiça, respectivamente.” Sustenta o reclamante que o ato impugnado afrontou o enunciado da Súmula Vinculante 12 visto que “a cobrança de taxas, mensalidades e/ou qualquer outro valor em estabelecimentos oficiais da rede pública de ensino é medida que promove discriminação daquele que pode pagar pelo ensino em detrimento daquele que não pode, fazendo cair por terra o que se objetivou evitar com a própria edição da Súmula Vinculante: A exclusão social!”. Acrescenta que, embora a Súmula Vinculante 12, em seu conteúdo literal, seja relativa apenas às hipóteses de cobrança de matrículas pelas universidades públicas, deve-se empregar interpretação mais ampla para assegurar a todos os cidadãos,indistintamente, o direito ao ensino público de forma gratuita. Em 12/3/2014, solicitei informações às autoridades reclamadas, bem como ao Comandante do Colégio Militar Dom Pedro II, que foram prestadas por meio das Petições 10.728/2014, 10.901/2014 e 11.685/2014. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Antes de examinar se, de fato, há desobediência ao conteúdo do referido verbete vinculante, é preciso analisar o que ele dispõe, para, então, efetuar a parametricidade pretendida. Sustenta o reclamante, em síntese, que o ato reclamado desrespeita a autoridade da Súmula Vinculante 12, que possui o seguinte teor: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”. In casu, porém, o reclamante se insurge contra a cobrança de mensalidades pelo Colégio Militar Dom Pedro II, situação que, como visto, não se identifica com aquela tratada pelo referido verbete, que se limita a cobrança de matrícula para ingresso em universidade pública. É de se ressaltar, ainda, que o ato reclamado fundou-se em disposição expressa de lei que prevê a cobrança de taxa de manutenção ou de contribuição por parte daquela instituição, qual seja, o Decreto Distrital 21.298/2000, que dispõe em seu art. 30,§ 1º: “Art. 30. Além das atividades escolares obrigatórias, o Colégio Militar dispõe de atividades desportivas, lúdicas, recreativas, artísticas e culturais, de reforço escolar, entre outras, que não obrigatórias, todas desenvolvidas nas instalações do Colégio. § 1º. Para o desenvolvimento das atividades descritas poderá ser cobrada uma taxa de manutenção ou contribuição, estabelecida pelo Colégio Militar, que deve ser descrita no Regimento Escolar e Interno, respectivamente”. Tendo a Reclamação constitucional o objetivo de preservar a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou caracterizada qualquer desobediência ao verbete da Súmula Vinculante 12 desta Corte. O que pretende o reclamante é fazer uso do instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso. Restou assentado neste Tribunal que a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. ( Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Destaco, diante da ausência de identidade entre o ato reclamado e o conteúdo da Súmula Vinculante 12, que, em algumas ocasiões, esta Corte teve a oportunidade de manifestar-se pela aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, pela qual os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal a ratio decidendi teriam efeito vinculante. Não obstante, prevaleceu a convicção, do Colegiado, de que a ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA DE MOTIVOS - TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o entendimento do STF por esta via processual. Precedente. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 3.294-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, Dje de 29/11/2011) . “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II - Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes. III - Agravo a que se nega provimento” ( Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, Dje de 11/11/2011). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT), este se limitou a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional. 3. Reclamação julgada improcedente” ( Rcl 3.014, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, Dje de 21/05/2010). A reclamação não pode ser conhecida, pois não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a súmula vinculante tida por desrespeitada. Cito, ainda, caso análogo, a Rcl 4.241, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 1º/8/2011. Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de março de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25025058/reclamacao-rcl-17385-df-stf

Informações relacionadas

(Modelo) Reclamação Constitucional - caso prático faculdade - Constitucional.

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Serventuário da Justiça e Afins
Modeloshá 11 meses

Modelo XXXII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Reclamação Constitucional -

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de mandado de segurança - aluno universitário inadimplente impossibilitado de realizar matrícula.

Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Remessa de Ofício: XXXXX PI

Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Reclamação Constitucional para o STF