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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32835 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32835 SP
Partes
GUSTAVO FERRARI PEREIRA, LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO, RELATORA DO MS Nº 20.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-065 DIVULG 01/04/2014 PUBLIC 02/04/2014
Julgamento
28 de Março de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, d , DA CF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 624 DO STF. WRIT A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça. Narra o impetrante que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o mandado de segurança ajuizado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gustavo Ferrari Pereira apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do Mandado de Segurança nº 2018959-97.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar lá formulado. Afirma o impetrante que o veículo apreendido não interessa ao processo penal nem tampouco se relaciona com o ato ilícito em debate, daí porque deve lhe ser restituído. Sustenta, ainda, que a decisão do juízo de origem sobre o pedido de restituição não está devidamente fundamentada. É o relatório. Cumpre registrar, de saída, que este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, harmônico com o disposto no artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, de que não compete a esta Corte julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal Estadual ou, ainda, contra ato de Desembargador. A propósito, o enunciado nº 41 deste Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. Desse modo, a pretensão não merece acolhimento. A par disso, não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. II. O mandado de segurança não é via idônea para afrontar ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do enunciado da Súmula 267, do STF. III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. IV. Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.494/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO EMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO O PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF. - Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF. - Agravo no mandado de segurança não provido. (AgRg no MS 16.319/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 01/08/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indefiro, liminarmente, a petição inicial.” Alega que a restituição do veículo automotor é direito líquido e certo do impetrante e aponta a violação dos arts. , LXIX e 93, IX, da Constituição Federal. Requer o deferimento da medida liminar e a concessão da segurança. É o relatório. Decido. O art. 102, I, d, da Constituição da República é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal . Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação de mandamus impetrado contra o Relator do MS 20.861/SP do Superior Tribunal de Justiça. A ilustrar essa assertiva, menciono o MS 32.568, de minha relatoria, DJe 4/2/2014; o MS 31.979, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9/4/2013; o MS 28.639-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 8/8/2008; e o MS 29.342-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,Pleno, Dje 4/10/2011, assim do: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O impedimento ou a suspeição que autorizam o julgamento da demanda pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outros Tribunais judiciários, ainda que se trate do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Incide, na hipótese, a Súmula 624 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais”. Ex positis, nego seguimento ao presente mandado de segurança, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de março de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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