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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 709383 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 709383 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PABLO GIOVANE TILIMAN, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-065 DIVULG 01/04/2014 PUBLIC 02/04/2014
Julgamento
28 de Março de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na espécie, o Juízo da Vara das Execuções da Comarca de Santa Maria/RS não reconheceu a falta grave, porque a fuga empreendida, que lhe daria ensejo, teria sido cometida após o implemento do tempo para o livramento condicional. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, o qual não foi provido, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE: FUGA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA COM BASE NELE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E DE APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO QUE LHE CORRESPONDA.ORIENTAÇÃO DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL. ‘Não se aplica qualquer sanção judicial à falta disciplinar se não foi ela apurada em processo administrativo disciplinar. Mesmo que o art. 118 da Lei de Execucoes Penais autorize o julgador a regredir o regime prisional do apenado, condiciona a referida providência a determinadas hipóteses, nenhuma delas atinentes ao caso dos autos, porquanto não se trata da prática de fato definido como crime doloso ou de condenação por delito anterior e o procedimento destinado a apurar a falta grave não foi instaurado. Embora o § 1º possibilite a gradação prisional negativa do condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, exige o implemento das condições postas nos incisos do art. 118 da Lei de Execução Penal somadas à frustração dos fins da execução ou ao não pagamento, podendo, da multa cumulativamente imposta, o que não se verifica no caso presente, em especial no tocante aos incisos da norma legal mencionada” (eDOC 2, p. 60). Daí a interposição de recurso especial, ao qual foi negado provimento, ao fundamento de que a ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD) implica a nulidade da falta grave atribuída ao apenado. Assim restou da essa decisão: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. Recurso especial não provido”. (eDOC 3, p. 47) Simultaneamente ao recurso especial, foi interposto recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando-se a repercussão geral da matéria tratada nos autos. (eDOC 2, p. 73-81) No mérito, alega-se que o acórdão recorrido, ao considerar que a audiência de justificação com a presença de defesa técnica não seria suficiente para o reconhecimento da falta grave, afrontou o disposto no art. , inciso LV, do texto constitucional, por equivocada interpretação de seu conteúdo e extensão. O recorrente explica que a ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), nessas circunstâncias, é irrelevante ao reconhecimento da falta grave, uma vez que restou assegurado ao apenado ampla defesa, em audiência de justificação, na presença de defensor (...). No caso dos autos, o apenado foi previamente ouvido e utilizou-se dos meios de defesa, pelo que inexistiu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao contrário do que assevera o acórdão hostilizado (eDOC 2,p. 78/80). O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, por entender que a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa, o que não dá ensejo à abertura da via excepcional (eDOC 3, p. 11-13). Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário (eDOC 3, p. 18-23). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O presente agravo versa a respeito da prescindibilidade ou não do procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave e consequente aplicação de sanções. Primeiramente, ante o objetivo de respaldo desta decisão, trago trechos da doutrina de Nucci a respeito do assunto: “Ingressando no estabelecimento penitenciário, o condenado (ou preso provisório) será cientificado das normas disciplinares às quais estará sujeito (art. 46, LEP). O poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa (art. 47, LEP), o que confere o caráter misto à execução da pena (parte dela é conduzida pelo juiz; outra parte é fruto da administração do presídio). Quando se tratar de penas restritivas de direitos o poder disciplinar deve ser exercido pela autoridade administrativa do local onde é cumprida (art. 48, LEP). (...) As faltas graves apuradas serão devidamente comunicadas ao juiz da execução penal para produzir os reflexos na individualização executória da pena, podendo implicar regressão de regime, perda de dias remidos, impedimento de saída temporária, dentre outros (art. 48, parágrafo único, LEP). (...) Para apurar, registrar a falta e impor a devida sanção é preciso instaurar procedimento administrativo, assegurada ampla defesa ao condenado (art. 59, LEP), finalizando com decisão motivada (art. 59, parágrafo único, LEP).” (Grifei) (NUCCI,Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1015). Nesse sentido, verifico ainda que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que, em sede de recurso especial representativo da controvérsia ( REsp 1.378.557/RS), elucidou a contento a hermenêutica dos dispositivos da Lei de Execucoes Penais que se referem à aplicação de sanções disciplinares. A saber: “Assim, no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio,em razão de ser o detentor do poder disciplinar, conforme disposto nos aludidos dispositivos legais. Logo, a aplicação de eventual sanção disciplinar também será da atribuição do diretor do estabelecimento prisional, o qual deverá observar a regra do art. 57, caput, da LEP, corolário do princípio constitucional da individualização da pena, que dispõe: ‘Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão’. (…) Não se olvida que, em razão do cometimento de falta de natureza grave, determinadas consequências e sanções disciplinares são de competência do juiz da execução penal, quais sejam, a regressão de regime (art. 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias remidos (art. 127) e a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, d, e § 2º). Todavia, a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é que a sanção disciplinar seja aplicada pelo diretor do estabelecimento prisional, ficando a cargo do juiz da execução apenas algumas medidas, conforme se depreende do parágrafo único do art. 48: Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Veja que o dispositivo estabelece que a autoridade administrativa representará ao juiz da execução penal para adoção das sanções disciplinares previstas nos aludidos artigos. Assim, antes dessa representação, o diretor do presídio deve apurar a conduta do detento, identificá-la como falta leve, média ou grave, aplicar as medidas sancionatórias que lhe compete, no exercício de seu poder disciplinar, e, somente após esse procedimento, quando ficar constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar ao juiz da Vara de Execuções Penais para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa. (...) Somente se for reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo diretor do estabelecimento prisional, é que será comunicado ao juiz da execução penal para que aplique determinadas sanções, que o legislador, excepcionando a regra,entendeu por bem conferir caráter jurisdicional. Portanto, a competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. , inciso XXXV). (...) Da leitura desses artigos, não resta dúvida que a Lei de Execução Penal impõe a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de falta disciplinar pelo preso, cuja responsabilidade é da autoridade administrativa, podendo,inclusive, decretar o isolamento preventivo do sentenciado faltoso pelo prazo de 10 (dez) dias.” (Grifei) Após essas elucidações, manifesto meu entendimento consoante o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anterior. O procedimento administrativo disciplinar (PAD) deve ser garantido, como também sua regularidade deve ser resguardada. Trata-se de violação ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a simples supressão do procedimento. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma mais evidente com relação às lei penal e execução penal, garante o devido processo legal, a fim de que os princípios da ampla defesa e do contraditório sejam efetivados concretamente e materialmente, haja vista o direito de ir e vir do indivíduo estar em jogo. O raciocínio delineado é simples: o procedimento administrativo disciplinar é o imprescindível para a apuração, registro e eventual sanção, ante o reconhecimento da falta grave. Esta corte já salientou que, conquanto presente o PAD, caso esteja eivado de nulidade (ex.: ausência de defesa técnica), esta deve ser reconhecida. ( RHC 104.584, de minha relatoria, DJe 3.6.2011 e RE 398.269/RS, de minha relatoria, DJe 26.2.2010). Por conseguinte, se PAD eivado de irregularidade e a decisão que o homologou são nulos, quanto o mais a ausência deste. A audiência de justificação com a presença de defesa técnica não tem o condão de suprir a nulidade do PAD, haja vista serem fases distintas, ambas com seus objetivos e competências descritas na lei, já salientados nos trechos do acórdão do STJ. Por isso mesmo, deve ser garantido o procedimento administrativo disciplinar regular ao apenado. No caso dos autos, o apenado empreendeu fuga, e o Juízo não reconheceu a falta grave, concedendo ao apenado o benefício do livramento condicional. Em agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, a Câmara Criminal, em acórdão,reconheceu a impossibilidade de se aplicar as sanções ao apenado, haja vista não ter ocorrido o procedimento administrativo disciplinar, para apurar a falta grave, negando provimento ao pleito. Portanto, o acórdão impugnado, ao afirmar a impossibilidade de reconhecimento de falta grave e as sanções consequentes, em sede do agravo em execução, prestigiou os princípios do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Nesse diapasão, consigno que, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 398.269, de minha relatoria, DJe 26.2.2010, a Segunda Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal não se aplica a procedimentos disciplinares de natureza penal. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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