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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5099 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5099 PR
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-065 DIVULG 01/04/2014 PUBLIC 02/04/2014
Julgamento
28 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLR 159/2013 DO PARANÁ. TRANSFERÊNCIA, AO PODER EXECUTIVO, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 24.3.2014 pelo Procurador-Geral da República, “contra a Lei Complementar Estadual 159, de 25 de julho de 2013, do Estado do Paraná, que prevê a utilização de parcela de depósitos judiciais para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor” (evento 1, fl. 1). 2. As normas questionadas estabelecem: “A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. . Os depósitos judiciais em dinheiro, existentes em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário, na data da publicação desta lei, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos, poderão ser transferidos ao Poder Executivo que os manterá na mesma instituição oficial, para aplicação nas áreas da saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor, até a proporção de 30% ([...]) de seu valor atualizado. § 1º. O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários, regulamentados pela Lei Federal no 11.429/2006. § 2º. A parcela dos depósitos judiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida na instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência. § 3º. Sobre o valor atualizado da parcela utilizada pelo Poder Executivo, este repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio,firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira oficial. § 4º. Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2º, deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação dessa lei,devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais atualizado, deverá ser verificado: I – se o saldo do Fundo de Reserva é inferior a 70% ([…]) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 70% ([...]) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais, até o prazo de 30 ([…]) dias; II – se o saldo do Fundo de Reserva é superior a 70% ([…]) do montante apurado atualizado, fica autorizada a aplicação da diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência desta lei e o montante equivalente à proporção de 30% ([...]) apurada. § 5º. Os recursos provenientes da transferência prevista no caput deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação. § 6º. Os efeitos concretos desta lei se darão mediante convênio entre Judiciário e Executivo com prazo de vigência de até um ano renovável ou rescindível a qualquer tempo, que deverá necessariamente prever que a devolução dos valores pelo Executivo se dará com a mesma remuneração paga aos depósitos judiciais pela instituição financeira oficial, sem prejuízo da diferença prevista no art. 1º, § 3º. Art. 2º. Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no § 2º do art. 1º, não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais conforme decisão judicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante comunicação da instituição financeira oficial, disponibilizar em até 3 ([...]) dias úteis, no Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar a devolução ou pagamento do depósito judicial. Parágrafo único. A transferência prevista no caput do artigo 1º deverá ser suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 70% ([...]) do valor integral dos depósitos judiciais, devidamente atualizado na forma do artigo 1º, § 4º, inciso I. Art. 3º. A instituição financeira oficial deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Tribunal de Justiça, diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos e rendimentos, bem como o saldo do Fundo de Reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência. § 1º. Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva, de que trata o § 2º do artigo 1o desta lei, terá sempre a proporção de 70% ([...]) do montante total dos depósitos referidos no caput do artigo 1º. § 2º. A instituição financeira oficial deverá manter as contas individualizadas, referentes a cada depósito, conforme previsto no caput do artigo 1º. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do Estado no valor inferido no caput do artigo 1º. Art. 5º. O Poder Judiciário do Estado do Paraná administrará e regulamentará as contas de depósitos judiciais, respeitados os Convênios que vierem a ser firmados com o Poder Executivo, renováveis enquanto preservados o interesse público e a conveniência a bem da administração pública e judiciária. Parágrafo único. Uma vez celebrado Convênio, para fins de que trata esta Lei, caberá ao Poder Judiciário regulamentar e administrar o Fundo de Reserva e as rotinas internas relativas aos depósitos judiciais, enquanto ao Poder Executivo caberá regulamentar esta lei no âmbito das ações que lhe couberem. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”. 3. A Autora argumenta, em síntese, que as normas impugnadas teriam contrariado os seguintes artigos da Constituição da República: “(i) art. , caput: por ofensa ao direito de propriedade; (ii) art. 22, I, por invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil; (iii) art. 100, caput: por desrespeito à imposição constitucional de serem os pagamentos de precatórios efetuados com receitas próprias do Estado, e não de terceiros; (iv) art. 148, I e II, e parágrafo único: por instituir empréstimo compulsório; (v) art. 168: por desobedecer a sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário; (vi) art. 170, II: por ofensa ao direito de propriedade dos titulares dos depósitos; (vii) art. 192: por desconsideração à competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar” (evento 1, fl. 1).. Nesse sentido, alega: a) “a criação de sistema de transferência de recursos oriundos de depósitos judicais ao Poder Executivo não é, em si, inconstitucional, como já decidiu essa Corte no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 1.933/DF [mas] a Lei Complementar Estadual 159/2013, de modo diverso, trata justamente de depósitos judiciais não tributários, efetuados em litígios nos quais o Estado, na imensa maioria dos casos, não está presente na relação jurídica processual”; b) “a parte processual em favor de quem tenha sido expedida autorização judicial (mediante alvará, por exemplo), para levantar valores depositados, não terá garantia de simplesmente dirigir-se à empresa financeira e obter a disponibilidade deles,como hoje ocorre (e é da natureza do depósito), pois dependerá da liquidez efetiva do Fundo de Reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo – que é incerta”; c) “a Lei Complementar 159/2013 estabeleceu possibilidade de restituição/recomposição de valores ao Fundo de Reserva (art. 1º, § 4º, I), mas não indicou a fonte dos recursos que permitiriam recompô-lo. Além de indisponibilidade financeira, essa restituição poderá encontrar óbices ocasionais na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). Nessa hipótese, a apropriação dos recursos configuraria mais do que empréstimo compulsório, senão verdadeiro confisco, que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito (salvo como sanção de ilícitos, em certos casos)”. Colaciona, como precedente, a ADI 2.855/MT, de minha relatoria; d) “o titular de direito a levantar depósito, em vez de simplesmente satisfazê-lo mediante ordem judicial dirigida a estabelecimento bancário, careceria de demandar judicialmente sua pretensão, o que geraria movimentação infindável da máquina judiciária e lesão profunda aos direitos fundamentais, mormente o da razoável duração do processo; e) “apesar do prazo aparentemente breve de três dias, previsto no art. 2º da lei complementar, não há amparo na Constituição nem nas leis processuais civis (cuja competência legislativa é privativa da União – Constituição do Brasil, art. 22, I),para o procedimento de liquidação diferida que a Lei Complementar 159/2013 criou”; f) ”consoante o art. 148 da Constituição da República, apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, e desde que o faça para as finalidades exaustivamente indicadas nos incisos I e II do preceito”; g) “os depósitos judiciais e extrajudiciais estão disciplinados no Código Civil (...) e no Código de Processo Civil (…). Segundo o artigo 22, inciso I, da Constituição da República, todavia, a competência para legislar sobre Direito Civil e Processual Civil é privativa da União”; h) “A lei complementar também invade a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para disciplinar a atuação das empresas financeiras, pois determina a criação de fundo de reserva destinado a garantir a restituição e o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais (art. 1º, § 2º)”; i) “outra incompatibilidade da lei complementar paranaense com a Constituição da República decorre de caput do art. 100 desta prever que os pagamentos devidos pelas fazendas públicas, em virtude de sentença judicial, se farão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. A expressão ‘à conta dos créditos respectivos’ corresponde às receitas correntes do Estado, o que impede a apropriação de recursos de terceiros e, portanto, a utilização de valores existentes em depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de condenações judiciais”. Requer “cautelarmente, que seja com urgência suspensa a eficácia da Lei Complementar 159/2013, do Estado do Paraná”. Sustenta que “o periculum in mora decorre de que, enquanto não for suspensa a eficácia da Lei Complementar 159/2013, poderá haver, a qualquer momento, a transferência de bilionário montante de depósitos judiciais sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Executivo do mesmo Estado, com consequências potencialmente irreversíveis para a liquidez imediata que devem ter esses recursos, sobretudo em face da situação financeira do Estado” (grifo no original). Ressalta, contudo, que apesar de ter havido “decisão do Conselho Nacional de Justiça que por ora vedou ao Poder Judiciário paranaense dar cumprimento à lei complementar, sabe-se que essa deliberação pode ser revertida a qualquer momento, razão pela qual ela não descaracteriza a urgência na concessão da medida cautelar” (grifos nossos). No mérito, pede seja julgado “procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade de toda a Lei Complementar 159/2013, do Estado do Paraná”. 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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