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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5083 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5083 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S), CÂMARA DOS DEPUTADOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Publicação
DJe-065 DIVULG 01/04/2014 PUBLIC 02/04/2014
Julgamento
28 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB em face do art. da Lei Federal nº 9.528/97, no que toca à alteração realizada no § 2º do art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Eis o teor da norma questionada: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Sustenta o autor que o dispositivo questionado, ao suprimir os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, violaria os princípios do Estado Democrático de Direito (art. da CF); da dignidade da pessoa humana (art. , III,CF); da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais (art. , § 1º, CF); da segurança jurídica (art. , caput, CF); da proteção integral da criança e do adolescente como medida protetiva de direitos previdenciários (art. 22, § 3º, II, CF); e da proteção da confiança, como elemento nuclear do Estado de Direito. É o breve relato. Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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