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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 708 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONGRESSO NACIONAL, ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA E OUTRO(A/S), SINTEM - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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