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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3247 MA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3247 MA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

18/08/2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

CÁRMEN LÚCIA
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO.

1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica.
2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição .

Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público.Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional.Precedentes. O presente mandado de injunção coletivo não se revela acolhível, eis que inocorrente, no caso, a situação de lacuna técnica – reclamada pela norma inscrita no art. , XXIII, da Carta Política – que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela própria Constituição da Republica, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa,portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 668/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame da presente causa evidencia, em suma, consoante precedentemente enfatizado, que inexiste, na hipótese exposta pela parte ora impetrante, situação configuradora de lacuna técnica (MARIA HELENA DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p.38, 1989, Saraiva; HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do “writ” injuncional. Na realidade, a parte ora impetrante não demonstrou a existência de qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para legislar, especificamente, sobre a pretendida implementação “da base de cálculo do adicional de insalubridade”, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a ausência de imposição constitucional legiferante, como no caso, descaracteriza qualquer possível existência de direito constitucional à legislação, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada do remédio injuncional. Cabe ter presente, no ponto, o teor da douta manifestação produzida nestes autos pelo Ministério Público Federal, cujo pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição à época, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS está assim ementado: “Mandado de injunção. Pleito para que seja regulamentada a base de cálculo do adicional de insalubridade previsto no art. , inciso XXIII, da Constituição da Republica. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.Norma constitucional que não alcança os servidores públicos. Previsão em legislação estadual. Inocorrência na espécie de ausência de norma regulamentadora. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de utilização de mandado de injunção com a finalidade de alterar base de cálculo prevista em legislação estadual sobre a qual haveria ofensa à Constituição. Parecer pelo não conhecimento do mandado de injunção.” (grifei) Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante, fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo: “7. O pedido não merece ser conhecido. 8. Destaque-se, inicialmente, que o art. 39, § 3º, da Constituição da Republica não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos o inciso XXIII do artigo da Constituição da Republica, demonstrando que a norma invocada pela impetrante encerra mera faculdade conferida ao Estado-legislador, o que por si só inviabiliza a utilização do mandado de injunção. 9. Ainda que assim não fosse, também não se verifica, no presente mandado de injunção, omissão normativa a ser suprida para que o impetrante se valha do direito assegurado em conformidade com o preceito contido no art. , inciso XXIII, da Constituição Federal. 10. Em verdade, os substituídos já percebem o adicional garantido no texto constitucional e, a pretexto de ver regulamentado o artigo , XXIII, da Constituição Federal, insurgem-se contra a forma de cálculo estabelecida pela legislação estadual para sua concessão, que se utiliza do valor do salário mínimo como base de cálculo, matéria de todo estranha às balizas constitucionais do mandado de injunção. 11. Existindo norma regulamentadora do direito invocado, eventuais imperfeições ou inconstitucionalidade constantes de seu texto não se revelam suscetíveis de correção pela via injuncional. …................................................................................................... Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento do mandado de injunção.” (grifei) Impende destacar, ainda, no que concerne ao fundo da controvérsia, que tal orientação tem sido reiterada por eminentes Juízes desta Corte ( MI 4.680/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MI 4.689/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 5.067/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.). Vale referir, por oportuno, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho do voto que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no âmbito do MI 4.551-AgR/DF, de que foi Relatora: “3. Na espécie vertente, a Agravante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. , inc. XXIII, da Constituição da Republica tornaria inviável o exercício do seu ‘direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado com base na remuneração auferida como previsto no inciso XXIII [do art. 7º] da Constituição Federal do Brasil, que prescreve o direito à base de cálculo do adicional das atividades penosas, insalubres ou perigosas, calculadas sobre a remuneração do obreiro’ (fls.4-5), pois estaria ‘recebendo o competente adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo legal’ (fl. 2, doc. 2, …). Como reconhecido pela Agravante e ressaltado pelo Procurador-Geral da República, ‘a Impetrante já percebe o adicional garantido no texto constitucional e, a pretexto de ver regulamentado o artigo , XXIII, da Constituição Federal, insurge-se contra a forma de cálculo estabelecida para sua concessão, que se utiliza do valor do salário mínimo com base de cálculo, matéria de todo estranha às balizas constitucionais do mandado de injunção’ (fl. 3, doc. 17). Portanto, a alegada ausência da norma regulamentadora do art. , inc. XXIII, da Constituição da Republica não impediu a Agravante de perceber o seu adicional de insalubridade.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da presente ação de mandado de injunção coletivo, por tratar-se de medida juridicamente incabível. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição Federal, nos termos do voto da Relatora, vencidos em parte os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que a julgavam totalmente procedente. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.03.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-006915 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MA
  • LEG-EST DEC-020731 ANO-2004 ART-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00008 ART-00009 PAR- ÚNICO DECRETO, MA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE PERMANENTE, INADMISSIBILIDADE) ADI 890 (TP), ADI 2229 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3700 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE PERMANENTE, ADMISSIBILIDADE) ADI 3068 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, GENERALIDADE, LEI REGULAMENTADORA) ADI 3430 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REQUISITO) ADI 1500 (TP), ADI 2229 (TP), ADI 3210 (TP). Número de páginas: 34. Análise: 20/08/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25022406/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3247-ma

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