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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MARA KELLY DORNELES DA SILVA, LUIZ DO AMARAL E OUTRO(A/S), ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: “- APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU OUTRA IRREGULARIDADE -NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram rejeitados. 2. A Agravante afirma que a Turma Recursal teria contrariado os arts. , incs. X e LXXV, e 37, § 6º, da Constituição da Republica. Sustenta que “muito embora os alvos fossem outros, a Recorrente terminou por ser presa preventivamente, tendo sido delongada sua prisão processual até a data de 01.12.04 (ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro), momento em que fora absolvida de todas as imprecações ministeriais em razão de decisão colegiada unânime do Eg. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul”. Assevera que “após sofrer por dezessete meses no cárcere sem culpa formada, sem dever para tanto (tanto que ao final restou absolvida), restou humilhada, com prejuízos morais inestimáveis, assim como com sua honra (objetiva e subjetiva) deveras estilhaçada, a Recorrente ajuizou, nos termos do art. 5º, LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal de 1.998, e artigos 43, 186 e 187 do Código Civil, ação indenizatória de cunho moral em desfavor do Recorrido, a qual terminou ao arrepio fático legal sendo julgada improcedente pelo mm. Juízo a quo”. E conclui: “diante de tal quadro, resta evidente a erronia da ratio decidendi atacada, pois não há o que se falar em avaliação se o "órgão julgador obrou com culpa", muito menos em "carência de demonstração de elemento subjetivo por parte da requerente", pois para a procedência da pretensão autoral bastaria a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade evidente no liame entre a ação ou omissão estatal e a lesão suportada pela vítima”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência das Súmulas ns. 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, pois a matéria foi objeto de oportuna impugnação. Mas a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante, por subsistir o segundo fundamento da decisão que conduziu à inadmissão do recurso interposto. 7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: “Mara Kelly Dorneles da Silva interpõe o presente Recurso de Apelação, pleiteando reforma da sentença sob o argumento de que foi vítima de lesão moral irreparável em virtude de erro judiciário e prisão indevida. Ao final prequestiona os dispositivos elencados no recurso e pede provimento do apelo e, no caso de improvimento do apelo, pede que seja instaurado incidente de Uniformização de Jurisprudência. Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência Em seu apelo, a recorrente coloca como pedido alternativo que, em caso de improvimento de seu recurso, seja instaurado incidente de uniformização da jurisprudência, em razão do entendimento externado no voto do Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli n. 2007.029198-7. Pois bem. Nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira: (...) Diante disso, só depois de constatada a divergência, atendidos todos os requisitos exigidos em lei e no Regimento Interno, é que, em se tratando de matéria realmente divergente, o incidente será remetido ao Órgão Especial para que proceda à uniformização. Dito isso, de plano é possível concluir pela impropriedade deste incidente. O Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: (...) No caso dos autos, é fácil de se perceber que, sequer os requisitos formais foram cumpridos. Assim, resta rejeitar o pedido formulado no apelo. Do apelo de Mara Kelly Dorneles da Silva Alega a recorrente que foi presa por ser a proprietária de uma propriedade rural, onde foram flagradas terceiras pessoas na posse de instrumentos destinados ao tráfico de drogas, totalizando 16 meses de reclusão e que é merecedora de reparação civil, por ter sido privada de sua liberdade, com ofensa à sua honra por erro de conduta do Estado. Inicialmente transcrevo parte da fundamentação da sentença singular, in verbis: ‘Da análise dos autos, em especial do contexto probatório que se apresenta, é possível verificar que a demandante foi segregada cautelarmente, após a decretação de prisão preventiva, em decorrência de inquérito policial contra si instaurado. Observe-se que a manutenção da prisão decorreu da existência de indícios de autoria, que lhe vinculavam a prática do crime. Inobstante a demandante sustente que a prisão se efetivou com único suporte na sua condição de proprietária de uma área rural onde ocorreu a prisão em flagrante de terceiros, sob a acusação de tráfico de drogas, não ficou demonstrado nenhum abuso,exagero ou erro no procedimento policial/criminal. No caso concreto, nem mesmo se apura violação de qualquer direito da demandante ao devido processo legal, constando-se que foram asseguradas todas as garantias do processo criminal, sobretudo a ampla defesa e contraditório ou obstacularizado a utilização da via recursal visando a sua liberdade, via habeas corpus. Ora, se na fase de processamento fosse evidente a ausência de indícios da autoria e da materialidade do crime, evidente que teria obtido a revogação de sua prisão preventiva decretada, o que não ocorreu. Aliás, o contexto probatório aponta que a demandante foi presa e processada com base em permissivo legal, não se evidenciando que os agentes públicos agiram com dolo,fraude ou culpa grave, razão pela qual não há que se cogitar da possibilidade de ocorrência de qualquer erro judiciário. (...) Deste modo, certo é que, para a responsabilização do suposto agente ofensor para a indenização por danos morais, exige-se o elemento subjetivo, traduzido no dolo, elemento intencional, ou na culpa strictu sensu, e que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. No caso dos autos, considerando as provas e indícios apontados, a autoridade policial tinha a obrigação de instaurar o procedimento investigativo, não havendo discricionariedade quanto à existência ou não de autoria. Da mesma forma, o Ministério Público Estadual, diante da suficiência de indícios de crime e da materialidade não poderia se recusar a dar início à ação penal, em face dos Princípios da Obrigatoriedade e Indisponibilidade da ação penal pública. Ressalto ainda, que não conseguiu demonstrar nos autos a recorrente, que houve abuso, excesso ou qualquer irregularidade em sua prisão, pois teve a todo momento, a seu alcance todas as alternativas para alcançar a liberdade. A propósito, esse também é o entendimento desta E. Quinta Turma Cível: (…) No caso dos autos, não se nega que é motivo de aborrecimento, desgosto e insatisfação o desgaste enfrentado pela recorrente na espera por sua prova de inocência e consequente liberdade. Contudo, me parece que a indenização no caso em tela seja mais uma punição do que uma compensação pela dor moral, desvirtuando a natureza da indenização, que passa a ser uma outra fonte de enriquecimento para a vítima. Destarte, observando-se que a situação descrita na inicial não agrediu a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade da recorrente, é que hei por bem manter intacta a decisão proferida pela autoridade judiciária de primeiro grau. Por fim, quanto ao prequestionamento realizado pela recorrente, tendo sido todas as questões levantadas devida e satisfatoriamente apreciadas, resta dispensável qualquer manifestação expressa acerca do dispositivo legal invocado. Nesse sentido, o posicionamento deste Sodalício, in verbis: (...) Dessa maneira, improvejo o pedido de manifestação expressa de cada um dos dispositivos veiculados. Desta maneira, pelas razões acima expostas, nego provimento ao pleito de condenação do apelado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor da apelante” (grifos nossos). 8. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento inadmissível de ser validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. da Constituição da Republica) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 599.501-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 26.11.2013). “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas.Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. , inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido” ( AI 803.831-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 16.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 719.987-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Indenização por danos morais. Inexistência. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 685.336-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ART. , INC. LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 807.263-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10.10.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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