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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 120936 BA

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LUCIANO SILVA OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014

Julgamento

18 de Março de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_120936_BA_1396434162817.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

18/03/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 120.936 BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LUCIANO SILVA OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA.

I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes.

II – Ao contrário do que sustenta a impetrante, o presente caso não se amolda ao quanto analisado por esta Corte no HC 104.593, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, no qual se assentou a tentativa – e não a consumação – em razão de uma particularidade: ter sido o paciente o tempo todo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime.

III – Habeas Corpus denegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 120936 / BA

termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 18 de março de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

18/03/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 120.936 BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LUCIANO SILVA OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de LUCIANO SILVA OLIVEIRA, contra acórdão da Sexta Turma do STJ, nos autos do agravo em Resp 327.647/BA.

A impetrante relata que o paciente foi denunciado pela prática, em 20/11/2008, do delito previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Em 3/7/2009, foi condenado com base no art. 157, § 2º, I, do mesmo Código à pena-base de 5 anos e, em razão do emprego de arma, elevou-se a sanção em 1/3, que se tornou definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, vedado o recurso em liberdade.

Inconformada, a defesa recorreu, pleiteando “a) a exclusão da causa de aumento decorrente do emprego de arma; b) o reconhecimento da tentativa, com a aplicação da causa de diminuição no patamar de 2/3; c) a redução da pena-base e a fixação do regime inicial aberto; d) a exclusão da condenação por dano moral” (pág. 2 do documento eletrônico 2). O Tribunal baiano deu parcial provimento ao recurso, apenas para retirar da sentença a condenação por danos morais.

Ainda irresignada, interpôs recurso especial para ver excluída a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 120936 / BA

causa de aumento prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal e reconhecida a tentativa. Contudo, o recurso não foi admitido, o que ensejou a interposição do agravo.

Da decisão monocrática que negou provimento ao recurso, foi interposto o agravo regimental, ao qual a Sexta Turma do STJ negou provimento.

É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.

Adianta que pretende o reconhecimento do caráter tentado do delito.

Sustenta, em síntese, que a “imediata perseguição do agente afasta a consumação do delito” (pág. 3 do documento eletrônico 2) e que o Tribunal local admitiu que o paciente foi capturado logo após a perseguição empreendida.

Argumenta, assim, que:

“Para a consumação do delito de roubo é exigida a posse tranquila da coisa subtraída. De fato, por se cuidar de crime material, que se consuma com o resultado naturalístico, é necessário que o bem seja tomado da vítima e remanesça na posse tranquila do agente. Não se pode desprezar a exigência da posse tranquila, sob pena de se transformar o roubo em crime formal, punindo-se unicamente a conduta de subtrair, sem atentar para qualquer resultado naturalístico” (ibidem).

Assevera, mais, que, “ainda que se opte pela tese da consumação com a simples inversão da posse, (…) há de se reconhecer o caráter tentado do delito”, porque este Tribunal refuta a consumação quando o agente for monitorado a todo tempo por policiais que se encontrem no cenário do crime (pág. 4 do documento eletrônico 2) . Invoca, nesse sentido, o HC

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Relatório

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HC 120936 / BA

104.593, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, como precedente.

Diz que, na espécie, a perseguição se deu por “populares – no caso, o filho da vítima – [o que] traduz peculiaridade similar ao monitoramento policial e à perseguição por policiais que passam pelo local durante o ato delituoso”. A seu ver, “tal similaridade fática autoriza a mesma solução jurídica encontrada no julgamento do precedente citado” (ibidem).

Afirma, finalmente, que,

“quando os populares dispõem-se a perseguir o agente do delito patrimonial, avocam para si o exercício da atividade de segurança estatal, substituindo-se aos policiais na manutenção da ordem e na repressão ao crime. O art. 301 do Código de Processo Penal estabelece tal substituição, permitindo a qualquer do povo a realização da prisão de quem quer que seja encontrado em flagrante delito” (pág. 5 do documento eletrônico 2) .

Requer, assim, “a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício, para se reconhecer o caráter tentado do delito imputado ao paciente, determinando-se ao Tribunal local que eleja a fração de redução aplicável ao caso” (ibidem).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

18/03/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 120.936 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.

Esta a ementa do acórdão ora atacado:

“PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ROUBO - MOMENTO CONSUMATIVO -APREENSÃO E CONSEQÜENTE PERÍCIA DA ARMA (FACA) -DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 - Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica, ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.

2 - É desnecessária, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e perícia de arma (faca) quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento”.

Conforme relatado, a impetrante pretende que seja reconhecida, no caso sob exame, a ocorrência de crime de roubo tentado ao argumento de que o paciente não teria logrado deter a posse mansa e pacífica do bem subtraído.

Sem razão, contudo.

No caso concreto, a denúncia dá conta de que o paciente, após grave ameaça, exercida com emprego de uma faca, e subtração de uma bolsa da vítima, contendo um aparelho de telefone celular e documentos pessoais,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 120936 / BA

“correu em direção à Avenida Centenário, no entanto, um filho da vítima o perseguiu aos gritos de 'pega-ladrão', oportunidade em que, uma guarnição da polícia militar, em ronda, naquela localidade, abordou-o e prendeu-o em flagrante, recuperando-se o aparelho de telefone celular, a bolsa e os documentos pessoais a vítima” (pág. 1 do documento eletrônico 3).

Ao contrário do que sustenta a impetrante, o presente caso não se amolda ao quanto analisado por esta Corte no HC 104.593, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, no qual se assentou a tentativa – e não a consumação – em razão de uma particularidade: ter sido o paciente o tempo todo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime.

Ora, como se extrai da denúncia, a hipótese dos autos é diversa, já que os policiais foram chamados a atuar a partir dos gritos do filho da vítima – que, por óbvio, pôs-se a correr atrás do agente depois que se sentiu seguro a fazê-lo, ou seja, depois que houve certo distanciamento, sendo impróprio alegar que essa atitude seja similar ao monitoramento policial.

Vê-se, assim, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e pelo STJ está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.

Desde o julgamento, pelo Plenário, do RE 102.490/SP, Rel. Min. Moreira Alves, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente.

Eis a ementa desse julgado:

“Roubo. Momento de sua consumação.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 120936 / BA

- O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência.

- Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas,

o contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição – não fosse a legitimidade do desforço imediato – seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão.

Recurso extraordinário conhecido e provido”.

No mesmo sentido, menciono precedentes das duas Turmas deste Supremo Tribunal:

“Habeas Corpus. 2. Roubo. Perseguição e prisão. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Consumação configurada. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada” ( HC 95.794/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes).

“PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente caso não exige o reexame de matéria fático-probatória. O que se discute, na hipótese, é tão-somente o enquadramento jurídico dos fatos. 2. Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica, como argumenta a impetrante. Precedentes. 3. Ordem denegada” ( HC 100.189/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

“HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 120936 / BA

CESSADA A GRAVE AMEAÇA E INVERTIDA A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DOS ACUSADOS. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à Polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria da ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada” ( HC 95.866/RS, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).

“Habeas corpus. Processual penal e penal. Exclusão da causa de aumento de pena no delito de roubo (art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal) por ausência de perícia na arma de fogo. Acórdão proferido pela Corte de Justiça favorável à tese da impetrante. Crime de roubo. Consumação. Precedentes da Corte. 1. A exclusão da causa de aumento de pena no delito de roubo por ausência de perícia na arma de fogo foi atendida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão proferido foi favorável à tese da impetrante ao manter o que decidido pelo Tribunal de Justiça local, na parte em que afastou a aplicação da aludida majorante. 2. O entendimento desta Suprema Corte é no sentido de que a prisão do agente, ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo. 3. Habeas corpus denegado” ( HC 96.856/RS, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus).

Ressalto, ainda, que a doutrina também tem reconhecido que “a consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 120936 / BA

possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica” (in: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 8. ed, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 735).

No mesmo sentido foi o parecer do Órgão Ministerial, como se vê do trecho abaixo transcrito:

“10. Com efeito, há muito a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal pacificou-se no sentido de que o delito de roubo consuma-se com a mera posse pelo agente do bem subtraído, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica, in verbis:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007).

2. Caso concreto no qual nada subtraído, sequer momentaneamente, da vítima, apesar da consumação da ameaça e da violência por ela sofrida.

3. Habeas corpus concedido para restabelecer a condenação pelo crime de roubo tentado e estendido ao condenado em idêntica situação. ( HC 113279, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ de 14-12-2012)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. PRECEDENTES. DECISÃO IMPUGNADA. REEXAME DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 120936 / BA

inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente.

(...)

III - Habeas Corpus denegado. ( HC 96696, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 04-06-2009. 11. Assim, considerando que o paciente estava com a res furtiva no momento em que foi preso em flagrante pelos policiais, houve a inversão na posse do bem subtraído, caracterizando o delito em sua forma consumada”.

Ante o exposto, denego a ordem.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/03/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 120.936

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LUCIANO SILVA OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos Ministro Celso de Mello. do voto do Relator. 2ª Turma Ausente, , 18.03.2014. justificadamente, o Senhor

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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