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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 799926 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 799926 PE
Partes
RUI ALVES DE LIMA, LEONARDO DA COSTA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-063 DIVULG 28/03/2014 PUBLIC 31/03/2014
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS –GACEN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco: “Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença exarada em sede de ação especial cível que julgou improcedente o pedido da parte autora, recorrente, de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre valores percebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), bem como a repetição do quantum retido indevidamente. Defende a parte autora/recorrente, em apertada síntese, que a da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, instituída pela Lei nº 11.784/2008, teria caráter indenizatório, porquanto instituída em substituição à indenização de campo paga em razão da Lei nº 8.216/1991. Além do mais, ela devida somente aos servidores que trabalham no combate e controle de endemias em locais externos (urbanos ou rurais), a fim de compensar os servidores que executam trabalhos externos sem a percepção de diárias, o que faz transparecer o seu caráter indenizatório. De acordo com o artigo 43, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial de renda (inciso I), quando decorrente do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza (inciso II), nos demais casos. E, consoante entendimento já pacificado em nossa jurisprudência, não incide imposto de renda sobre as verbas que detém natureza indenizatória. Nesse contexto, resta-nos averiguar se, tal como defende a parte autora/recorrente, a Gratificação de que trata os autos (GACEN) tem natureza indenizatória, fato que, se caracterizado, afasta a hipótese de incidência de IRPF. Com efeito, o pagamento da GACEN, conforme dicção das normas insertas nos arts. 54 e 55, da Lei nº 11.784/2008, é previsto aos ocupantes dos cargos de agente auxiliar de saúde pública, agente de saúde pública e guarda de endemias que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Nesse sentido, confiram-se o teor dos citados dispositivos legais (grifos nossos): (...) Constata-se, nesse diapasão, que, ao contrário do que alega a parte autora/recorrente, não há que se falar em caráter indenizatório em relação à GACEN. De fato, o pagamento da GACEN se faz em vista da realização de determinada atividade prevista em lei, o combate ao controle de endemias, ou seja, trata-se de uma gratificação pro labore faciendo, que ostenta nítida natureza remuneratória e não indenizatória, pois não se cuida de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito, constituindo, pois, acréscimo patrimonial a ensejar a tributação pelo imposto de renda, nos moldes do art. 43, do CTN. Destaque-se, ademais, que a existência de previsão legal no sentido de incorporação da GACEN nos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784/2008) afasta qualquer dúvida quiçá existente no que diz respeito a sua natureza remuneratória. Ora, havendo previsão legal de sua paga também em relação aos inativos e pensionistas, não há como se sustentar a tese de que se trataria de uma verba de natureza indenizatória. Nesse toar, configurada a natureza remuneratória da GACEN, afigura-se-nos escorreita a incidência do IRPF, tal como se decidiu no bojo do ato monocrático recorrido. Na hipótese em exame, portanto, tem-se que a sentença analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos, com lastro no que se contém no art. 46, da Lei nº 9.099/95, norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. Destarte, em vista de tudo o que foi exposto e por tudo mais que dos autos consta, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Autor- Recorrente, mantendo-se a sentença recorrida. A sucumbência restringe-se a honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica a parte sucumbente, no entanto, isenta do respectivo pagamento, em face do art. da Lei 1.060/50, ressalvado o disposto nos seus arts. 11, § 2º e 12. Recurso Inominado improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. É como voto”. 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 153, inc. III, § 2º, da Constituição da Republica. Argumenta “a GACEN, como se depreende dos parágrafos 7º e 8º do mesmo artigo 55, foi instituída em decorrência do labor em local externo, e tem por finalidade custear as despesas de locomoção do servidor durante a jornada de trabalho, substituindo para todos os efeitos a indenização de campo paga aos servidores públicos federais que labutam externamente”. Assevera que “da simples análise desse dispositivo legal, nota-se claramente que referida indenização presta-se a compensar servidores que, sem direito à percepção de diárias, têm que executar trabalhos de campo, entre os quais se insere a participação em campanhas de combate e controle de endemias, em área afastada do local de sua lotação regular, conforme regulamentação infralegal”. E conclui: “a GACEN não é cumulável com as diárias de viagens é exatamente porque ambas as verbas têm idêntica natureza jurídica (ressarcimento de despesas do servidor com o trabalho desenvolvido fora da sede de lotação). Considerando os aspectos amplamente demonstrados, por força do disposto nos §§ 7º e do art. 55 da Lei nº 11.784/2008, referida vantagem encampará um viés de ajuda de custo para o deslocamento do servidor na exata medida em que substitui a percepção de indenização de campo e de diárias (…) Se não há acréscimo patrimonial propriamente dito, uma vez que o montante pertinente à GACEN não é fruto do trabalho do agente, mas tão somente um ressarcimento, em valor previamente ajustado, das despesas necessárias à realização do trabalho, logo, não é possível vislumbrar a ocorrência do fato gerador que justifique a incidência do imposto em pauta, já que a GACEN tem a mesma natureza compensatória das diárias, ajuda de custo, indenização de campo, entre outras, motivo pelo qual não se enquadra na noção de renda do artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois não traduz aquisição de riqueza nova”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ausência de ofensa constitucional direta. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos desse recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O art. 153, inc. III, § 2º, da Constituição da Republica não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as súmula ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356 do STF). II - Recurso extraordinário que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor da súmula 284 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 477.752-AgR, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007). “RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” ( RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998). 7. Ademais, a apreciação do pleito recursal, quanto à natureza da gratificação, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional (no caso, Lei n. 11.784/2008). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 11.784/2008, ART. 55.ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2010. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. O reexame da natureza da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, sob fundamento de violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 - o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a ‘vantagem indenização de campo’, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam ‘atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativas e ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” ( RE 716.405-ED/GO, Reatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 18.2.2014). 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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