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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 121684 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 121684 DF
Partes
HUGO FRANCISCO DA SILVA, GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO, RELATOR DO HC Nº 289.236 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-063 DIVULG 28/03/2014 PUBLIC 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 289.236/SP. Eis o teor da decisão: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HUGO FRANCISCO DA SILVA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar impetrada no HC n.º 0009861-25.2014.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito juntamente com corréu, pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. O Magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Contra essa decisão, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu o pedido liminar, verbis: Pugna, ao final, pela concessão liminar da ordem, colocando-se o paciente em liberdade. INDEFIRO A LIMINAR. Esta medida é apenas possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, o que não ocorre no presente caso, vez que a verificação das questões levantadas na inicial exige a análise cuidadosa de fatos concretos, documentos e textos legais, o que é inviável neste momento processual, na sumária cognição do writ, afeta ao exame da liminar. Caberá, portanto, por ocasião do julgamento da impetração pela Col. Turma Julgadora, a partir do exame mais acurado do presente remédio heroico, decidir o que de direito. (fl. 27) Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que há carência de fundamentação do decreto prisional, bem como que o paciente possui condições de responder ao processo em liberdade. Observa que o crime de tráfico de drogas, com a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não pode ser equiparado a hediondo, razão pela qual inviável a incidência das disposições do art. 44 do citado Diploma Normativo e da Lei n.º 8.072/90, bem com pela decretação de inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal. Aduz que o paciente, acaso condenado, terá direito ao cumprimento da reprimenda no regime aberto, situação que atrelada à sua primariedade, demonstram a desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar. Alega que não há indícios quanto à prática de tráfico pelo paciente. Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no Tribunal estadual, que ainda não julgou o mérito do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: (…) No mesmo sentido, o enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris: (…) No caso em apreço, ao menos em um juízo de cognição sumária, entendo que não se justifica a atuação desta Corte Superior antes do julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal de origem. O relator do writ originário não vislumbrou, de plano, a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar, entendendo mais prudente aguardar informações, reservando ao mérito da impetração a análise da questão, o que, por si só, não constitui manifesto constrangimento ilegal capaz de excepcionar a aplicação do referido verbete sumular. Ademais, importante destacar o seguinte trecho da decisão proferida pelo Magistrado (fl. 24): Segundo se extrai, policiais militares, durante patrulhamento de rotina, se depararam com ambos indiciados ocupando um veículo Monza. Perceberam então que o condutor do veículo, ao ver a viatura passar ao seu lado, ficou bastante nervoso, o que gerou suspeitas. Em razão disso, o veículo foi abordado, e no seu interior localizados 2 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 1,4 kg. Com os indiciados também foi encontrada outra porção menor da mesma droga, pesando 70 gramas, além de dinheiro. Verificada a legalidade da prisão em flagrante, entendo necessária sua conversão em prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Apesar de primários, os indiciados foram surpreendidos na posse de grande quantidade de maconha, quase 1,5 kg, o que revela, a priori, o intenso envolvimento de ambos com a prática do tráfico, delito considerado hediondo por nossa legislação. Segundo os policiais, tudo leva a crer que os indiciados estariam distribuindo o entorpecente pela cidade. Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (…) Nesse sentido, confiram-se algumas decisões monocráticas proferidas por Ministros de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte: (…) Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” Na inicial, o impetrante reitera os argumentos invocados perante o STJ, com o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF. Requer, ao final, o deferimento do pedido de medida liminar, para que o paciente seja posto em liberdade. 2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ, que, por sua vez, negou seguimento a outro habeas corpus. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, a saber: “O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda,que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: “Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias”. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ,juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. III – Writ não conhecido”. (HC 118.189, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013). “(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).Supressão de instância. (…) 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”.(RHC 111935, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013). “HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos,provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido”. (HC 97009, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação). No mesmo sentido: HC 96471, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 112422, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de 14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 100882, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010. 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 115266, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26-09-2013; RHC 117301, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de março de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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