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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 795923 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 795923 MG
Partes
VALDEMI SOARES DA SILVA, TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FLÁVIO FERREIRA DA SILVA, MARCELO FERREIRA DA SILVA, ELBERT FERREIRA CARDOSO, WELLERSON DE SOUZA FERREIRA, DANIEL ALVES CORREIA, RAFAEL JÚNIO FERREIRA ALVES, REGINALDO RIBEIRO SANTANA, MARCOS TÚLIO HILÁRIO DE OLIVEIRA, WILLIAM AZEVEDO RIBEIRO, EDUARDO CARDOSO SANTOS, GEOVANIO FERNANDES COSTA, FERNANDO DE SOUSA SANTOS, ZILMA SANTOS MADUREIRA, FLÁVIO FERNANDO DO NASCIMENTO, RENATO SOUSA
Publicação
DJe-063 DIVULG 28/03/2014 PUBLIC 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min.JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que superado este grave óbice, não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que a Constituição da Republica exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, a apontada ofensa aos princípios do acesso à jurisdição, do juízo natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não prescindem do prévio exame de normas infraconstitucionais. Nessa hipótese, a ofensa à Constituição seria meramente indireta ou reflexa, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, 1ª T., Min. Dias Toffoli, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR,2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe de 19/8/2011. 5. Acrescente-se que o acórdão recorrido, no que tange aos critérios adotados para (a) interceptação telefônica e (b) fixação da pena, decidiu a causa com base na legislação aplicável ao caso ( CPP, CP, Leis 9.296/1996 e 11.343/2006) e na matéria fático-probatória, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, incidindo, na hipótese o óbice estabelecido na Súmula 279/STF. 6. Por fim, quanto ao artigo , III, da Constituição, trata-se de norma de conteúdo principiológico. Como se vê, nesse ponto, o apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposições de conteúdo genérico, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de março de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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