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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 118533 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118533 MS
Partes
RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA, ROBINSON ROBERTO ORTEGA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-062 DIVULG 27/03/2014 PUBLIC 28/03/2014
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA LEI 8.072/90. MATÉRIA AFETADA AO PLENÁRIO NO HC 110.884. AFETAÇÃO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA e ROBINSON ROBERTO ORTEGA, tendo como objeto o Recurso Especial n. 1.297.936, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2. Discute-se, no presente habeas corpus, a natureza hedionda ou não do crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Essa matéria foi afetada ao Plenário pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, em 27.11.2012, no Habeas Corpus n. 110.884, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, estando ainda pendente de julgamento. 4. Pelo exposto, determino a afetação do presente feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento conjunto com aquele outro. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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