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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 600794 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MÁRCIA MAROTTA MARCH, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CLAUDIA EWERTON FAJARDO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_600794_RJ_1396090051789.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

18/02/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 600.794 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MÁRCIA MAROTTA MARCH

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDIA EWERTON FAJARDO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA QUE SEJAM ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ao se atribuir efeitos infringentes a recurso de embargos de declaração em que se vislumbra a possibilidade de modificação do julgamento, deve ser oferecida à parte contrária a oportunidade de manifestar-se, resguardando-se, assim, a garantia do princípio constitucional do contraditório.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 18 de fevereiro de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

18/02/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 600.794 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MÁRCIA MAROTTA MARCH

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDIA EWERTON FAJARDO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao agravo e o converteu em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dele conhecer e dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) que indica violação do art. , LV, da Constituição federal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo na apelação cível (fls. 57-62) mantendo dispositivo da sentença (fls. 48) que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda havido entre as partes, devendo a autora devolver à ré todos os valores pagos, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros legais, desde cada desembolso, descontando-se a título de comercialização (propaganda/divulgação) o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, e 5% (cinco por cento), referentes à corretagem (grifei) .

Dessa decisão foram opostos embargos de declaração que foram acolhidos, alterando a base de cálculo do desconto,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

AI 600794 AGR / RJ

conforme se extrai da ementa (fls. 70):

‘Direito Processual Civil. Embargos de declaração opostos sob fundamento de contradição e omissão. Cabimento. Atribuição de efeitos infringentes em casos excepcionais, atendendo a efetividade do processo e a justiça das decisões.

Direito Civil. Rescisão contratual. Inadimplência. Perdas e danos fixados no contrato. Direito do Consumidor. Devolução de quantias pagas. Aplicação do art. 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Dedução de despesas com corretagem e comercialização do imóvel. Reforma da sentença para fixar o percentual de desconto do montante a ser devolvido à embargante em 10% (dez por cento) do valor pago pela mesma e não 10% (dez por cento) sobre o valor da venda, como anteriormente fixado . Proporcionalidade e razoabilidade.

Provimento do recurso’. (Grifei.)

Foram opostos, sucessivamente, dois embargos de declaração, agora pela parte ora agravante, argüindo-se a nulidade do julgamento dos primeiros embargos, em virtude da inexistência de intimação para o oferecimento de contrariedade às razões apresentadas. O argumento, no entanto, veio a ser rejeitado pelo Tribunal.

Sustenta-se no recurso extraordinário a nulidade do julgamento dos embargos de declaração por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

É o relatório. Decido.

Merece acolhida a pretensão recursal.

A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que configura ofensa ao postulado do contraditório não franquear à parte embargada, em hipótese excepcional em que se vislumbra a possibilidade de modificação do julgamento, a oportunidade de oferecer contrariedade às razões dos embargos de declaração. Confira-se, a respeito, as seguintes ementas de julgados da Corte:

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

AI 600794 AGR / RJ

‘Embargos de declaração, efeito modificativo e contraditório (CF, art. , LV). Firme o entendimento do Tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestarse sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável: precedentes’. (RE 384.031, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04.06.2004)

‘Constitucional. Processual. Julgamento de embargos declaratórios com efeitos modificativos sem a manifestação da parte embargada. Ofensa ao princípio do contraditório. Precedente (RE 250936). Regimental não provido’. (AI 327.728, rel. min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2001)

Do exposto e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido código, dele conhecer e dar-lhe provimento.”

2. A parte agravante sustenta que, “ressalvada a intenção, temos que considerar se isso não representou mais uma instância revisional de fatos e provas dos autos ou se realmente houve ofensa direta à Carta Política.” Afirma que “é crível que a decisão pareceu revolver o conjunto fático-probatório dos autos e a corresponder aquela que seria proferida se a Corte Suprema fosse mera instância revisora ordinária”.

3. É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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18/02/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 600.794 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ao se atribuir efeitos infringentes a um recurso de embargos de declaração em que se vislumbra a possibilidade de modificação do julgamento, deve ser a oferecida à parte contrária a oportunidade de manifestar-se, resguardando-se, assim, a garantia do princípio constitucional do contraditório. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 479.382, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Possibilidade de contraditório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

2. Vejam-se, ainda: RE 384.031 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AI 327.728-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, RE 544.519, Rel. Min. Ayres Britto, AI 646.951, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE 610.775, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e AI 497.180, Rel. Min. Cezar Peluso.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 600.794

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MÁRCIA MAROTTA MARCH

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDIA EWERTON FAJARDO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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