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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 600794 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 600794 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MÁRCIA MAROTTA MARCH, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CLAUDIA EWERTON FAJARDO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_600794_RJ_1396090051789.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA QUE SEJAM ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ao se atribuir efeitos infringentes a recurso de embargos de declaração em que se vislumbra a possibilidade de modificação do julgamento, deve ser oferecida à parte contrária a oportunidade de manifestar-se, resguardando-se, assim, a garantia do princípio constitucional do contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ED, EFEITOS INFRIGENTES, CONTRADITÓRIO) RE 384031 (1ªT), AI 327728 AgR (2ªT), AI 479382 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ED, EFEITOS INFRIGENTES, CONTRADITÓRIO) AI 497180, RE 544519, RE 610775, AI 646951. Número de páginas: 6. Análise: 28/03/2014, MAR.
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