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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 119 RO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_119_RO_1396089963134.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondonia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual nº 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes.
2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondonia, por meio do qual foi anistiada a dívida da Assembleia Legislativa em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON), referente à contribuição previdenciária dos servidores daquela Assembleia consolidada até o mês de março de 1989, já produziu todos os seus efeitos jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Precedentes.
3. O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual que outorgou ao Tribunal de Contas do Estado, além da capacidade de autogestão, a autonomia de caráter financeiro. Constitucionalidade decorrente da outorga à Corte de Contas das mesmas garantias dadas ao Poder Judiciário (arts. 73 e 96 da CF/88), o que inclui a autonomia financeira.
4. É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar. Não conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41, §§ 2º e , CF/88) e à regra de afastamento do titular de cargo público para o exercício de mandato eletivo (art. 38, CF/88). No caso específico do Estado de Rondônia, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de preceito similar inserido na Constituição estadual pela Emenda nº 3/92 ( ADI nº 1.255/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01).
5. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º, CF/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de Rondonia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101 e 102, IV,da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das suas disposições constitucionais transitórias. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de Rondonia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101 e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das suas disposições constitucionais transitórias. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00038 INC-00001 ART- 00041 PAR-00002 ART- 00041 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00073 ART- 00096 ART- 00103 PAR-00003 ART- 00125 PAR-00002 ART- 00127 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00132 ART- 00134 PAR-00002 ART- 00150 PAR-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00020 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1992 ART-00050 ART-00088 PAR-00004 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001 ART-00101 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001 ART-00101 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001 ART-00101 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00102 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001 ART-00102 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00102 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00272 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SC
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00037 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RO
  • LEG-EST EMC-000003 ANO-1992 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST EMC-000020 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, MANDATO ELETIVO) ADI 1255 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA, VIGÊNCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 2006 (TP), ADI 2118 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ANISTIA TRIBUTÁRIA) ADI 155 (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 612 QO (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 885 (TP), ADI 1599 MC (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1994 (TP), ADI 4418 MC (TP), ADI 4421 MC (TP), ADI 789 (TP). (ROL, LEGITIMADOS, ADI ESTADUAL) RE 261677 (TP), ADI 558 MC (TP). (ADI, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) ADI 3916 (TP). - Veja Pet 999 do STF. Número de páginas: 24. Análise: 24/04/2014, GOD. Revisão: 25/07/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25013318/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-119-ro

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