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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_668_AL_1396089944461.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência .

1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal).

2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ADI 668 / AL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas.

Brasília, 19 de fevereiro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em 17 de janeiro de 1992, tendo por objeto o art. 55, inciso XII, da Constituição estadual, o qual prevê a aplicação aos servidores públicos de piso salarial profissional, conforme o dispositivo a seguir:

“Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis:

(...)

XII – piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica.“

O autor alega que o dispositivo impugnado, ao possibilitar a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias do serviço público estadual ao piso salarial profissional, viola o art. 37, inciso XIII, da Carta Magna.

Em decisao de 20 de janeiro de 1992, o Ministro Octavio Gallotti , no exercício da Presidência da Corte, deferiu, ad referendum do Plenário, o requerimento de medida cautelar (fl. 73).

Em sessão plenária de 27 de março de 1992, a Corte, por unanimidade, referendou a medida cautelar, suspendendo, até o julgamento final da ação, a vigência do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas, nos termos da ementa seguinte:

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Relatório

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ADI 668 / AL

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII) – SERVIDOR PÚBLICO – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA – PISO SALARIAL PROFISSIONAL – MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo profissional como piso salarial para certas categorias de servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessário processo legislativo.

Mais do que isso, essa vinculação condicionante da remuneração devida a certas categorias funcionais também parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a subordinação da política salarial referente ao funcionalismo público local à variação de índices fixados pela União” (Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 19/6/92).

A Assembleia Legislativa do Estado, instada a prestar informações, apresentou parecer da lavra do saudoso Ministro Mozart Victor Russomano e defendeu, em conformidade com o citado parecer, que

“[o] que se quer resguardar, quando da estipulação do salário mínimo profissional para determinadas classes profissionais, é que se mantenha entre os salários mínimos, na sua evolução, a devida, rigorosa e louvável proporcionalidade, sem com isso, logicamente, ferir a nenhum preceito constitucional” (fl. 106).

O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma impugnada (fls. 136/142), ratificou os argumentos apresentados pela Assembleia Legislativa.

Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 144/146)

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Relatório

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ADI 668 / AL

pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, afirmando que esta Corte, oportunamente, manifestou-se no sentido da “proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público” (fl. 146).

Questionado sobre a vigência da norma impugnada, o Governador do Estado de Alagoas afirmou viger o diploma e não ter ele sofrido qualquer alteração.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Com efeito, a presente ação merece ser julgada procedente, na linha do que firmado por esta Corte em sessão de 27/3/92, por ocasião do deferimento da medida cautelar.

Observa-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do Chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal).

Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello , por ocasião do deferimento da medida cautelar:

“A plausibilidade jurídica da postulação cautelar evidencia-se, no caso, em face da jurisprudência desta Corte, que tem respeito a revisão de salários e vencimentos de servidores públicos, com base em fatores alheios à vontade e ao controle do Estado-membro.

Os fundamentos dessa orientação jurisprudencial prendem-se à necessidade de estrita observância, quer do postulado da separação de poderes – que restaria comprometido pela inobservância da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessário processo legislativo

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

ADI 668 / AL

-, quer do princípio federativo, que não tolera a subordinação da política salarial referente ao funcionalismo público local à variação de índices ficados pela União.

Com efeito, não parece haver dúvida de que a vinculação estabelecida pela Constituição estadual instaura um mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível federal, inclusive quando motivada – consoante assinala AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('Curso de Direito do Trabalho', p. 454, item n. 214, 9ª ed., 1991, Saraiva) – por decisões normativas da Justiça do Trabalho ou, ainda, por negociações coletivas diretas.

Esse procedimento fixado pela norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores públicos do Estado um limite mínimo de remuneração, cerceia a atuação discricionária do Chefe do Poder Executivo na instauração – que lhe é privativa – do correspondente processo legislativo ” (fls. 84/85, grifos nossos).

Logo, revela-se inconstitucional o dispositivo local que estabelece vinculação da remuneração dos respectivos servidores públicos, consoante o art. 37, inciso XIII da Carta da Republica, mormente quando subordinada a piso salarial profissional, o qual, em regra, é regulado por legislação federal ou convenção/acordo coletivo de trabalho , sendo, somente na ausência desses, regulado por lei estadual, conforme delegação contida na Lei Complementar Federal nº 103/2000 .

A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos, repelindo a vinculação de remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -2

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

ADI 668 / AL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada diretamente pela Constituição local, reveste-se de plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte, a discussão em torno da extensão do poder constituinte decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo” ( ADI nº 290/DF-MC, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 3/4/92).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais congeneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salários-mínimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ADI 668 / AL

Público (arts. 25; 61, par.1., II, a e c; e 37, XIII, da CF). Precedentes. Medida liminar deferida.” ( ADI 1.064/MS-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 9/9/94).

“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art. 57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO nº 293/SC, Tribunal Pleno, Redator para acórdão o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 24/11/95).

“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS', CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” ( ADI 120/AM, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 26/4/96).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 668 / AL

vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos

o índice de preços ao consumidor. Descumprimento do princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal” ( ADI 285/RO, Rel. Cármen Lúcia , DJ de 19/3/10).

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25013315/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-668-al-stf/inteiro-teor-114683481

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