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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 118603 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118603 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MAIK SANDER CASTRO FREITAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_118603_PR_1396088403169.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
2. O patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, para conduzir ao arquivamento de execuções fiscais, não se aplica ao delito de contrabando de cigarros.

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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