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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 783034 SE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IRAN DE PINHO, ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_783034_SE_1396088385242.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

11/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.034 SERGIPE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : IRAN DE PINHO

ADV.(A/S) : ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2012.

A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado.

Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Agravo regimental conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RE 783034 AGR / SE

negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.

Brasília, 11 de março de 2014.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

11/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.034 SERGIPE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : IRAN DE PINHO

ADV.(A/S) : ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Iran de Pinho.

O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o pedido do Autor nada tem a ver com direito adquirido a regime jurídico, e sim com a inconstitucionalidade da supressão de verba alimentar, (...)”. Afirma que “(...) não há que se falar em pretensão ao regime jurídico, haja vista que o Recorrente já havia cumprido os requisitos legais para a percepção do benefício, só que, ao seu tempo não existia o adicional de permanência, e sim, o seu equivalente, o adicional de inatividade, que corresponde a este abono para quem ultrapassasse em serviço o tempo mínimo para ingresso na inatividade”. Argui “(...) violação ao direito adquirido à percepção dessa vantagem, que foi estabelecida pela Lei nº 5.787, de 27.06.72, alterada pela Lei nº 8.237/91, e já vigente à época em que o Recorrente se encontrava na condição de inativo, portanto, com situação jurídica devidamente consolidada”. Alega afronta direta ao art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 03.8.2012.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

11/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.034 SERGIPE

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.

Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:

“Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Iran de Pinho. Aparelhado o recurso na afronta ao art. , XXXVI, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa

os dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 650.062-AgR-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 1º.8.2012, ARE 672.401-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.9.2013 e AI 632.930-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.02.2012, cuja ementa transcrevo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E

PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. Nº 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

RE 783034 AGR / SE

JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Precedentes: ARE nº 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011, e AI nº 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO NO TOTAL DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o valor da parcela ao soldo, cujo montante sofreu a majoração correspondente. 2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens, desde que respeitadas as limitações constitucionais.3 – Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores pois, contrariamente ao sustentado, os bilhetes de seus pagamentos acostados aos autos apresentam um significativo aumento tanto no valor do soldo, como também, no total da remuneração, após a aplicação da MP nº 2.131/00.4 - Apelação não provida, mantendo-se a r. Sentença." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RE 783034 AGR / SE

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput)”.

Nada colhe.

Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

“Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido por não reconhecer direito ao autor em pleito de restabelecimento do adicional de inatividade excluída pela Medida Provisória nº 2131/2000.

Apela a parte autora para que seja reformada in totum a sentença vergastada e dado provimento ao pleito autoral de restabelecer o Adicional de Inatividade.

(...)

O cerne da questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito do autor, militar da reserva, de ser restabelecida de sua remuneração a Gratificação de Inatividade, sob o argumento de que a extinção de tal adicional teria importado em redução de seus proventos.

Neste contexto, a jurisprudência desta e. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, e, que por não haver verdadeira redução vencimental com a extinção pela Medida Provisória na 2.131/2000 da gratificação de inatividade, o autor não faz jus a este restabelecimento (...)”.

Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RE 783034 AGR / SE

irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.

De outra parte, divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 672.401-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.9.2013).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE – SUPRESSÃO – MP Nº 2.131/2000 – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – DIREITO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RE 783034 AGR / SE

ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE 650.062-AgR-ED/SE, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.8.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II – A verificação da efetiva ocorrência de redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III – A questão relativa à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada no agravo regimental, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” ( ARE 639.736-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.9.2011).

Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo regimental conhecido e não provido .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/03/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.034

PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : IRAN DE PINHO

ADV.(A/S) : ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012530/agreg-no-recurso-extraordinario-re-783034-se-stf/inteiro-teor-114683053