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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RN - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118605_RN_1396088206202.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

11/03/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 118.605 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : RENATO DE OLIVEIRA GALVÃO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM DENEGADA.

1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes.

2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.

3. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC XXXXX / RN

Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de março de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

11/03/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 118.605 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : RENATO DE OLIVEIRA GALVÃO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Renato de Oliveira Galvão contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no AI 1.408.061/RN. Eis a ementa do julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.

1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal.

2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomendável.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado,

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Relatório

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HC XXXXX / RN

em primeira instância, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do CP); (b) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento ao apelo defensivo para diminuir a pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto; (c) ausência de fundamentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (d) fixada a reprimenda em patamar inferior a 4 anos, o paciente faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer a concessão da ordem, para (a) fixar a pena-base no mínimo legal e (b) substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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11/03/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 118.605 RIO GRANDE DO NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do CP), por ter realizado um depósito de um cheque roubado, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em sua conta na Caixa Econômica Federal, efetuando, em seguida, dois saques no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em espécie e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de cheque administrativo. Tais valores não foram recuperados, resultando, consequentemente, em prejuízo àquela instituição bancária.

A impetração objetiva a fixação da pena-base no mínimo legal, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea na avaliação das circunstâncias judiciais, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena aplicada autoriza tal conversão. A pretensão, todavia, não merece prosperar.

2. Relativamente a fixação das penas-base, a postulação encontra obstáculo na jurisprudência desta Corte, que, reiteradas vezes, já decidiu pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizada “apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores” ( HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-02-2009; HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC XXXXX, Relator (a): Min.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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HC XXXXX / RN

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22-10-2012.

No caso, ao verificar que a pena-base fixada pelo magistrado de primeiro grau foi aumentada sem a adequada motivação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotá-la na parte excessiva, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão proferido pelo STJ:

“Sustenta o agravante que não há elementos concretos a subsidiar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Alega que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Para análise da tese defensiva, trago aos autos os fundamentos expostos pelo Juiz de primeiro grau, para fixação da pena-base do agravante (fls. 25/26):

Considerando o elevado grau de culpabilidade do acusado, que arquitetou toda uma trama para conseguir seus objetivos, envolvendo desde a abertura de uma conta corrente, com o único fim de praticar futuro delito, ao uso de cheque roubado; que, pelo que dos autos consta, o denunciado é primário; que sua conduta não é normal no meio social, visto que envolto em relações sociais instáveis, sendo ser errante, do qual ninguém tem notícias seguras; que demonstrou personalidade fria, pois que passou meses antes do cometimento do crime fingindo-se amigo dos prepostos do ente lesado, com o objetivo de passar-lhes ares de familiaridade; que, pelo que se retira dos autos, não havia motivos relevantes para a prática do ilícito; e que as consequências extrapenais do ilícito foram elevadas, visto que percebeu a quantia equivalente à R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), à época dos fatos, sem a ter restituído até a presente data, FIXO A PENA BASE em 4 (quatro) anos de reclusão, que exaspero em 1/3, em face da causa de aumento plasmada no art. 171, § 3º, do Código Penal, posto

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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HC XXXXX / RN

que o réu cometeu o crime em detrimento de entidade de direito público, chegando à PENA CONCRETA DE 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a pena-base imposta ao sentenciado, assim fundamentando (fls. 65/67):

Quanto à dosimetria da pena-base, verifico que, embora respeitado o sistema trifásico imposto pelo Diploma Penal Substantivo, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do ora apelante não justificam, com a máxima vênia, a exasperação da pena base do apelante para quase o equivalente ao máximo legal.

Realmente, no caso do apelante, as circunstâncias judiciais são quase totalmente desfavoráveis, à exceção da primariedade e dos bons antecedentes. Destaco trecho da sentença referente à pena-base:

[...]

As circunstâncias judiciais realmente extrapolaram àquelas normais à espécie, pois a conduta do apelante denotou especial reprovabilidade, com relação à culpabilidade, à personalidade fria o suficiente para arquitetar um crime a longo prazo, à inexistência de endereço certo, estando desaparecido desde 'o referido golpe, sendo especialmente danosas as consequências do crime, uma vez que a CEF fora privada de quantia considerável, paga em dinheiro. Entendo, pois, que a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, porém não tão próxima do máximo legal, visto ser o apelante, ainda, tecnicamente primário e de bons antecedentes. Assim, de forma reduzo a pena-base

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC XXXXX / RN

para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não vislumbro quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Como incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do art. 171, do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04-(quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Em face da redução, da pena privativa de liberdade, devem ser reduzidas as penas de multa, de forma que arbitro ao apelante a pena de multa de 70 (setenta) dias-multa, correspondendo, cada diamulta no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Deixo de aplicar ao apelante a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Em face do exposto, dou provimento, em parte, à apelação, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa.

É como voto.

Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada pela existência de quatro circunstâncias judicias desfavoráveis – culpabilidade, conduta, personalidade e consequências delitivas.

No que tange à culpabilidade, conduta e personalidade, verifica-se que o magistrado e o Tribunal de origem consideraram que a audácia do agente ao arquitetar todo o plano criminoso – abertura de conta-corrente com o único propósito de viabilizar o depósito de cheque roubado –, a premeditação do delito e a forma pela qual realizou a conduta delitiva – criou vínculos de amizade com os funcionários da empresa pública federal, para afastar juízo de suspeitas, com o único objetivo de facilitar a empreitada criminosa – poderiam ser negativamente valorados na dosimetria da pena.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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HC XXXXX / RN

o assim decidirem, firmaram entendimento conforme orientação deste Tribunal Superior no sentido de que a audácia do agente, a premeditação e a arquitetura da empreitada criminosa são elementos que denotam maior reprovabilidade da conduta do agravante, a permitir a fixação da pena-base acima do mínimo legal”.

Vê-se, pois, que, se presente alguma ilegalidade na fixação da penabase, já foi sanada pelo TRF 5ª Região, não se constatando, nesta impetração, qualquer vício apto a justificar um novo redimensionamento da reprimenda.

3. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, também não assiste razão à impetrante. Na espécie, à exceção da primariedade e dos bons antecedentes, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas negativamente, o que levou o TRF 5ª Região a considerar inapropriada a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, ante a insuficiência dessa medida para reparação e prevenção do delito (doc. 02, fls. 68/69).

Assim, não obstante o paciente preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (= pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP (= a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente) concluíram que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais desabonadoras acima mencionadas. Nesse sentido: RHC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10-10-2011 e RHC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11-06-2013, este último assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC XXXXX / RN

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. (…) 3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. A imposição da pena na modalidade mais severa que a permitida pelo quantum de pena restou adequadamente motivada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”.

4. Com essas considerações, denego a ordem. É o voto.

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ExtratodeAta-11/03/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 118.605

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : RENATO DE OLIVEIRA GALVÃO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

termos do voto do Relator. Decisão : A Turma, por 2ª Turma votação , 11.03.2014. unânime, denegou a ordem, nos

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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