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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118605 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 118605 RN

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RENATO DE OLIVEIRA GALVÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118605_RN_1396088206202.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM DENEGADA.

1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes.
2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 94125 (1ªT), HC 105802 (1ªT), HC 102966 AgR (2ªT). (ASSUNTO) RHC 109132 (1ªT), RHC 116196 (1ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012132/habeas-corpus-hc-118605-rn-stf

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