Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118605 RN

1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes.

2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.

3. Ordem denegada.

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 94125 (1ªT), HC 105802 (1ªT), HC 102966 AgR (2ªT). (ASSUNTO) RHC 109132 (1ªT), RHC 116196 (1ªT).