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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 584 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da Constituição do Estado do Parana. Vinculação de receitas obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. Vinculação orçamentária. Confirmação da liminar. Procedência da ação.

1. O preceito atacado cria forma transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes.
2. O dispositivo da Constituição do Estado do Parana, ao efetuar vinculação de receita de caráter orçamentário, qual seja, a obtida do ente central por recebimento de indenizações ou de outros créditos, incorre em vício de natureza formal, uma vez que a Carta Política exige que a iniciativa legislativa de leis com esse conteúdo seja do chefe do Poder Executivo. Precedentes.
3. Ação julgada procedente.

Decisão

O julgamento do RE 476.634, já transitado em julgado, esvaziou o objeto da presente ação cautelar, que pretendia emprestar-lhe efeito suspensivo. Nesse sentido, confiram-se: RE 446.907-QO, Redator p/ o acórdão o Min. Ayres Britto; AC 2006-AgR,Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; AC 862-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e AC 1.947-MC-Ref, julgada sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assim do: “AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO EXTREMO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Com o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 599.628-DF, a ação cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo perdeu o objeto. Ação cautelar que se julga prejudicada, ficando revogada a liminar deferida.” Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o pedido formulado nesta ação cautelar, assim como os presentes embargos de declaração opostos contra o acórdão que referendou a medida liminar anteriormente deferida. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 245 da Constituição do Estado do Parana. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 19.03.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00245 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, FORMA, DIVERSIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3453 (TP), RE 247866 (TP). (MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 820 (TP), ADI 2447 (TP), ADI 4102 MC-REF (TP). Número de páginas: 13. Análise: 11/04/2014, IVA. Revisão: 24/04/2014, RAF.
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