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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92525 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92525 RJ
Partes
LUIZ HENRIQUE MEDEIROS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO E OUTRO(A/S), MARCELO DE MOURA SOUZA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-060 DIVULG 26/03/2014 PUBLIC 27/03/2014
Julgamento
21 de Março de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica dessa orientação decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar questão de ordem, em recente decisão ( HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 14/04/2010), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de “habeas corpus”, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. 84): “‘HABEAS CORPUS’. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO A SER APURÁVEL POR COGNIÇÃO PLENA. EXAME FÁTICO. FASE EXECUTÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O remédio de ‘habeas corpus’ não se presta a contraditar a decisão condenatória, porquanto não permite o reexame do material cognitivo, cabendo ao procedimento de cognição plena fazê-lo em toda a extensão requerida. 2. Segundo orientação pacífica desta Corte, não tem fundamento a alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, porquanto ele descreve conduta apurável em tipo penalmente relevante. 3. A nulificação do processo pelo cerceamento de defesa deve ser atestada somente com a comprovação do efetivo prejuízo ao réu. Ordem denegada.” ( HC 49.444/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei) Busca-se, nesta sede processual, a concessão da ordem nos seguintes termos: “a) seja declarada a nulidade de todo o procedimento devido à insuficiência de defesa técnica; b) seja desconstituído o acórdão e a sentença atacados, trancando-se a ação penal, ante a atipicidade da conduta pela qual o Paciente encontra-se condenado; c) seja desconstituído o acórdão e a sentença atacados, ante a discrepância entre a condenação e a imputação; d) seja desconstituído o acórdão atacado, ante o indeferimento de diligência essencial à ampla defesa e busca da verdade real, determinando-se a realização de novo julgamento do apelo, com oitiva da testemunha não inquirida; e) seja afastado o reconhecimento do crime de receptação comercial, redefinindo-se o fato como receptação simples, ante a ausência da elementar no ‘exercício da atividade comercial’ seja porque não há relação teleológica entre a ‘res’ e o comércio de material de construção, seja porque tal elementar não estava descrita na denúncia, redimensionando-se a sanção; j) seja afastada a aplicação da pena do § 1º do artigo 180 por sua falta de razoabilidade e proporcionalidade, aplicando ao fato a sanção do ‘caput’ do art. 180, nos precisos termos do voto da lavra do eminente Ministro Nilson Naves.“ (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, opinou pelo indeferimento do pedido de “habeas corpus”, em parecer que está assim ementado (fls. 148): “‘HABEAS CORPUS’. PEDIDO DE LIMINAR. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA-CHAVE EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA ELEMENTAR ‘NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL’. INEXISTÊNCIA DO CRIME PRESSUPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO § 1º DO ART. 180 DO CP. - A declaração de nulidade do processo, no todo ou em parte, pressupõe a demonstração de prejuízo pela defesa. - Para que possa ser aqui conhecido, o tema veiculado no ‘writ’ deve ter sido analisado nas instâncias inferiores. - Não se presta a estreita via do ‘habeas corpus’ ao exame aprofundado de matéria fático-probatória. - A imprecisão textual contida no § 1º do art. 180 do Código Penal não é suficiente para viabilizar a subtração do tipo ‘receptação qualificada’ do referido códex, haja vista a maior gravidade do delito de receptação quando praticado por pessoa que exerce atividade comercial ou industrial. - Parecer pelo conhecimento parcial do ‘mandamus’, e nessa parte, pela denegação da ordem, com a conseqüente cassação da liminar deferida.” (grifei) Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, devo assinalar que, não obstante a minha posição pessoal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se em sentido contrário àquele que expus na decisão concessiva da medida cautelar. Por tal razão, e a despeito da minha convicção sobre o tema, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial hoje prevalecente em ambas as Turmas desta Suprema Corte, fazendo-o em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Com tal observação, que considero necessária, reconheço assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando propõe o indeferimento do pleito, eis que o acórdão ora questionado nesta sede processual ajusta-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em exame ( HC 101.149/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RHC 114.972/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 117.143/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece. 4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no § 1º, do art. 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do § 1º, do art. 180, do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida. 6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. 7. Recurso extraordinário improvido.” ( RE 443.388/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência dos Tribunais (EREsp 772.086/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI – HC 193.391/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – REsp 1.046.668-AgR/SP, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJ/MG) – também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 899, item n. 9.2, 8ª ed., 2014, Saraiva; MAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FÜHRER e MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER, “Código Penal Comentado”, p. 350/351,item n. 4, 3ª ed., 2010, Malheiros; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 834/835, 2008, Impetus), valendo destacar, por relevante, a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código Penal Comentado”, p. 906/907, 13ª ed., 2013, RT): “De nossa parte, também não concordamos com a postura de adotar a pena do ‘caput’ ao tipo previsto no § 1º. Se – e somente se – interpretássemos ‘literalmente’ as referidas figuras típicas (‘caput’ e § 1º), poderíamos chegar a tal conclusão: quando se exige o dolo direto, pune-se o agente mais levemente do que quando se exige o dolo eventual. Ocorre que, a despeito do princípio da reserva legal, não se proíbe no Direito Penal o emprego da interpretação extensiva, nem tampouco da interpretação teleológica. O que se vê na ‘aparente’ contradição existente entre o ‘caput’ e o § 1º do art. 180 é a mesma situação ocorrente com inúmeros outros dispositivos que contam com a imprecisão técnica do legislador. É evidente que a conduta mais grave é a do§ 1º, que é uma autêntica receptação qualificada, alterando-se o mínimo e o máximo abstratamente fixados para a pena. Quando o delito for cometido por um comerciante ou por um industrial, possuidor de maior facilidade para cometer receptações, diante da sua própria atividade profissional, que lhe fornece infraestrutura (como o mencionado caso dos ‘desmanches’), tanto que o tipo penal, no caso do § 1º, usa os verbos ‘ter em depósito’, ‘desmontar’, ‘montar’, ‘remontar’, ‘vender’, ‘expor à venda’, não elencados no ‘caput’, é lógico que é ‘muito mais grave’ do que a receptação simples. Houve um lapso na redação da figura qualificada, que merecia, expressamente, as expressões ‘que sabe ou deve saber ser produto de crime’. Entretanto, não cremos ser suficiente tal omissão para haver total desprezo à pena fixada no preceito secundário.” (grifei) De outro lado, e tal como assinalou o E. Superior Tribunal de Justiça, “O remédio de ‘habeas corpus’ não se presta a contraditar a decisão condenatória, porquanto não permite o reexame do material cognitivo, cabendo ao procedimento de cognição plena fazê-lo em toda a extensão requerida” (grifei). Correto esse julgamento objeto da presente impetração, pois a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte ora impetrante implicará necessário reexame de fatos, o que não se admite na esfera deste “writ” constitucional. Impõe-se observar, por relevante, que eventuais divergências no exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação nesta sede excepcional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar compatível, com o âmbito estreito do “habeas corpus”, a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada de matéria fática ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, a pretensão do ora impetrante, tal como deduzida, implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite qualquer dilação probatória (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A análise da controvérsia, na perspectiva sugerida pela parte impetrante, torna necessária a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas corpus”(RTJ 136/1221 – RTJ 137/198). Finalmente, cabe acentuar que a análise destes autos não evidencia, no processo penal condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora paciente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. Impõe-se ter presente,por necessário, que a disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” ( CPP, art. 563). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311). Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” ( AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – HC 85.338/SP, v.g.), indefiro este pedido de “habeas corpus”, tornando sem efeito a medida cautelar anteriormente deferida. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça ( HC 49.444/RJ), ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 1.872/2001) e ao MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ (Processo-crime nº 99.001.155943-4). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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