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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32828 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO STF. ATO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Giovani Dewes Balparda, contra decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, nos autos do ARE 771.396. O impetrante narra que interpôs agravo regimental contra decisão do relator do ARE 771.396 que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral. Aduz que, ao apreciar o recurso, o relator proferiu voto no sentido de manter a decisão, tendo em vista que as razões do agravante não foram capazes de afastar os fundamentos nela expendidos. É contra esse voto que o impetrante se insurge. Alega que a matéria versada no recurso extraordinário – limites objetivos da coisa julgada na fase de execução de sentença - possui repercussão geral, reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 596.663. Assevera, assim, que o ato hostilizado, ao negar seguimento ao RE, é flagrantemente ilegal e arbitrário. Postula, ao final, liminarmente e inautida altera parte, seja concedida a segurança para determinar o “recebimento do Recurso Extraordinário n.º 771.396, como medida de Justiça”. É o relatório. Decido. Ab initio, deve-se destacar que este Sodalício já assentou que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional exarado pelas turmas ou pelo plenário desta Suprema Corte. É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado, decorrente de decisões teratológicas, o que não se afigurou no caso concreto. Outrossim, verifico que a decisão reclamada, proferida nos autos do ARE 771.396, transitou em julgado em 17/2/2014. Como é cediço, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, ex vi do art. , III, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 268 desta Suprema Corte. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória ou de qualquer outro recurso contra decisão judicial. Assim, como houve o trânsito em julgado da decisão tida por ilegal em 17/2/2014 e o presente writ fora protocolizado no dia 12/3/2014, o mandamus afigura-se incabível. Precedentes: MS 24.633, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/3/2004; MS 21.734, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJe de 5/10/93. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Int.. Brasília, 20 de março de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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