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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JOSÉ CEZÁRIO DA ROCHA JUNIOR E OUTRO(A/S), ADYR SEBASTIÃO FERREIRA E OUTRO(A/S), FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - FUNARPEN, PAULO RICARDO SCHIER E OUTRO(A/S), JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES, ARTUR LUCAS SANTOS DE ARAÚJO, NILSON FUMEGALI LOPES VILAR, ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES, FRANCISCO LOURES SALINET JUNIOR, EBE FERRAZ SIMONE, JULIANA TORRES MILANI, JOSÉ RIBEIRO, ANDRÉ ARRABAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. José Cezário da Rocha Junior e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim da: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR SELO DE AUTENTICIDADE COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.228/01 – FUNARPEN – CONSTITUCIONALIDADE – PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INAPLICABILIDADE – COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO – NORMA NECESSÁRIA PARA IMPLEMENTAR A REGRA DO ART. , LXXVI, “A” e “B”, EM RAZÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.169/00 – NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS OFÍCIOS E O FUNARPEN – COMPRA E VENDA – UTILIZAÇÃO DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO QUE É COMPULSÓRIA – PRECEDENTE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 235.493-8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. Sustenta e inconstitucionalidade dos arts. 3º, VIII, 7º e 11 da Lei nº 13.228/01, do Estado do Paraná, a qual, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.169/2000 instituiu o selo de autenticidade - de natureza tributária no entendimento do recorrente –acabando por usurpar a competência da União, conformada no art. 22, XXV; 150, I e 167, V, todos da Constituição Federal. Aduz, no apelo extremo, que “o selo de autenticidade notarial tem natureza tributária; não é preço” (fl. 392). Decido. O cerne da controvérsia, pois, implica em analisar se a instituição do selo de autenticidade pela Lei Estadual nº 13.228/01 (art. 9º) se insere na competência complementar do Estado, com autorização da Lei 10.169/2000, como concluiu o v. acórdão recorrido, ou, ao revés, importa em adicional à taxa de emolumentos, de modo a atrair a competência legislativa da União, a teor do art. 22, XXI da Constituição. Com essas observações, tenho que o recurso merece provimento, pois o acórdão recorrido está em desacordo com a orientação da Corte consubstanciada nos julgamentos da ADI nº 3.151/MT e da ADI nº 1.752/RJ-MC. Com efeito, na ocasião do ADI nº 3.151/MT, Relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte entendeu que as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. Ademais, afirmou-se que configura usurpação de competência legislativa da União a exigência, instituída por lei estadual, de selos de autenticidade como requisito de validade dos atos notariais. Ao julgar a ADI nº 1.752/RJ-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 13/3/98, consignou-se, no voto condutor, que a instituição do selo de autenticidade é uma despesa que, em última análise, resulta em acréscimo de emolumentos.Daí a impropriedade de sua “natureza privada” e de sua instituição de forma setorizada por cada Estado. Portanto a plausibilidade da medida cautelar teve como foco não só o princípio da legalidade estrita. Embora na hipótese estivesse também em questão o princípio da legalidade – que não ocorre no caso em tela – o Ilustre Relator ressaltou “a relevância das razões expendidas na inicial, a partir, inclusive, de precedentes desta Corte, fazendo-se presente o risco de manter-se com plena eficácia o preceito em face do implemento da nova modalidade de controle dos atos notariais, no que conduz ao acréscimo dos emolumentos” (grifo nosso). No mesmo sentido e versando sobre a mesma Lei nº 13.228/01, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 601.320/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11 e RE 573.576/PR, Relator Ministro Ayres Britto, Dje 29/11/11. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, ficando invertidos os ônus da sucumbência, fixados na sentença de primeiro grau. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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