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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 765737 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 765737 DF
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SÉRGIO GONÇALVES DO CARMO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Publicação
DJe-057 DIVULG 21/03/2014 PUBLIC 24/03/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cuja transcrevo: “JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.334/2006. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A eficácia da pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme regra do art. do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, embora a infração tenha sido cometida sob a égide da legislação anterior (31/05/2004), o prazo para o autor ajuizar a ação somente iniciou com a aplicação concreta da punição pela autoridade administrativa, quando então restou malferido o direito alegado. Rejeito a prejudicial de mérito 2. A Lei nº 11.334/2006 abrandou o controle repressivo da Administração Pública, na medida em que a infração de trânsito será média e ensejará a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação, tão-somente, quando houver excesso superior a 20% (vinte por cento) da velocidade máxima permitida, tratando-se, pois, de norma administrativa mais benéfica, nos termos do art. 218, do CTB. 3. A resolução expedida pelo CONTRAN (Nº 202 DE 02/08/2006) não tem o condão de determinar o momento a partir do qual deveria ser observado o procedimento referente à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, haja vista o princípio constitucional de que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ante o conteúdo de Direito Penal também presente no CTB. 4. Assim, tendo a Lei nº 11.334/06 amenizado a penalidade prevista para a infração cometida pelo apelado (art. 218, inciso I, alínea “b”, do CTB), impõe-se a aplicação retroativa de seus efeitos, para anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao mesmo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Decisão tomada nos termos do art. 46, da Lei n} 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 7. Sem condenação em custas, porque o Ente Federado goza de isenção de custas razões. Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa”. (eDOC 5, p. 2 e 3) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao artigo , incisos XXXVI e XL, do texto constitucional. Alega-se, em síntese, que : “(...) a possibilidade da Lei mais benéfica retroagir é aplicável somente à Lei Penal, não podendo ser aplicado à lei administrativa, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro. A retroatividade de lei é uma exceção, e não um regra, não podendo ser aplicada a qualquer Lei, mas tão somente à Lei Penal.” (eDOC 7) Decido. As razões recursais não merecem prosperar. A alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, segundo a jurisprudência desta Corte, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI-AgR 822.961, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.11.2012; ARE-AgR 656.041, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.2.2012; RE-AgR 631.766, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2011, 1ª Turma; e AI-AgR 622.814,Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (grifei) Portanto, não há que se apontar afronta aos dispositivos e princípios constitucionais indicados nas razões recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 18 de março de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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