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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16651 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16651 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CARMEM SALVADOR, CARMEN SALVADOR
Publicação
DJe-057 DIVULG 21/03/2014 PUBLIC 24/03/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB requer o seu ingresso na presente reclamação, na qualidade de assistente, com base no art. 50 do Código de Processo Civil (Petições nºs 59840/2013 e 4923/2014). Alega ter interesse processual na presente reclamação “diante da relevância e da importância do tema para a cidadania, estritamente relacionado à observância dos direitos fundamentais, à coisa julgada, da razoável duração do processo e à efetividade do processo contra o Poder Público”. É o relatório. O art. 15 da Lei 8.038/1990 prescreve a possibilidade de haver interessado no feito, o qual “poderá impugnar o pedido do reclamante”. A natureza jurídica dessa participação é facultativa, dependente de ato processual de terceiro e submete-se, por analogia, ao disposto nos arts. 50 a 55 do CPC. A máxima extensão possível a essa assistência será sua qualificação como litisconsorcial, circunstância que se vincula ao interesse desse terceiro, sendo que seu ingresso na lide ocorrerá no estado em que se encontra (arts. 50 e 52 do CPC). Essas definições baseiam-se em antigo precedente desta Suprema Corte, a saber: Rcl nº 126/DF, RTJ 099/967. Dispõe o art. 50 do Código de Processo Civil: “Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.” O objeto da presente reclamação consiste em decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre em sede de precatório e seus efeitos para o Estado do Rio Grande do Sul, ora reclamante. São partes processuais na demanda originária o ente público ora reclamante e Cármen Salvador, a qual consta na autuação desta reclamatória na qualidade de interessada. As razões apresentadas pelo Conselho Federal da OAB podem ser sintetizados no trecho abaixo destacado: “(...) se está diante de assunto de profundo impacto em toda a sociedade e no respeito à Constituição e ao Poder Judiciário, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do § 12, do art. 100, da Constituição Federal,o qual dispunha sobre o índice de remuneração dos valores devidos pelas Fazendas Públicas, Não se demonstra de que forma a decisão nestes autos – cujos efeitos são restritos à controvérsia estabelecida entre o Estado do Rio Grande do Sul e Cármen Salvador, em razão da ausência de efeitos erga omnes da reclamação – poderá repercutir no patrimônio jurídico do CFOAB. A presente reclamação não se presta a emitir juízo acerca do alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 12º do art. 100 da CF/88 (incluído pela AC nº 62/09), no julgamento conjunto das ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Inclusive, a modulação dos efeitos da decisão proferida nas referidas ações do controle concentrado de constitucionalidade está pendente de decisão dessa Suprema Corte, essa sim com efeitos erga omnes. O que se pretende com a presente reclamação é verificar se a decisão reclamada vai de encontro ao provimento cautelar nos autos da ação paradigma, deferido pelo Ministro Luiz Fux e referendado pelo Plenário desta Suprema Corte na sessão de 24/10/13. Ressalto que o magistrado detém “poder geral de cautela”, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo e, ainda, de ofício, para “(...) determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação” (artigo 798 do Código de Processo Civil). Embora o CFOAB figure como requerente na ADI nº 4.357/DF, é certo que a extensão da decisão cautelar proferida na ação não está limitada à pretensão veiculada em eventual petição apresentada pela entidade naqueles autos. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de norma em controle concentrado de constitucionalidade está disciplinado na Lei nº 9.868/99, in verbis: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” Os efeitos da medida cautelar - julgada pertinente por esta STF nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF para garantir a eficácia da modulação da decisão de inconstitucionalidade - sobre o interesse jurídico do Estado do Rio Grande do Sul e de Cármen Salvador não repercutem sobre o patrimônio jurídico do Conselho Federal da OAB, razão pela qual indefiro o pedido de ingresso dessa entidade nos autos. À Secretaria para que cancele o registro referente ao agravo regimental da medida cautelar. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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