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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 785693 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 785693 MG
Partes
WAGNER ROBERTO ORNELLAS, LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ERNANI PEDRO DO COUTO
Publicação
DJe-055 DIVULG 19/03/2014 PUBLIC 20/03/2014
Julgamento
17 de Março de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTA PROVA – DOLO EVIDENCIADO – AGENTE QUE UTILIZAVA NOTAS FALSAS PARA REDUZIR PAGAMENTO DE IMPOSTO DE ICMS – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. I – Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a ciência de que as notas utilizadas eram inidôneas, pelas circunstâncias, pela quantidade e pelo excessivo do valor do imposto não recolhido, deve ser mantida a condenação pelo crime contra a ordem tributária” (eDOC 19, p. 40). Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados (eDOC 19, p. 65). No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, sustenta-se violação ao art. , inciso LVII, da Constituição Federal. O recorrente aduz que “o acórdão recorrido provoca uma flagrante inversão do ônus da prova, visto que afirma a presença da elementar do tipo do crime descrito pelo art. , IV, da Lei 8.137/90 – ‘elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que sabia ou devia saber falso ou inexato’ -, através de uma imprópria presunção (não pagou o tributo devido quando acionado, não arrolou testemunhas para provar o negócio jurídico, então é culpado)” (eDOC 20, p. 3). Nesse sentido, requer que o recurso seja julgado procedente, de forma que o acórdão guerreado seja cassado. O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a demanda não teria sido prequestionada devidamente, como também que o pleito exigiria reexame probatório e de legislação infraconstitucional (eDOC 20, p. 31-32). Contra a referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo nos próprios autos, no qual se contra-argumenta o óbice destacado na decisão de inadmissibilidade (eDOC 20, p. 51-63). É o relatório. Decido. As razões recursais não merecem ser acolhidas. Da leitura dos autos verifico que o agravante, na realidade, pretende, a pretexto de suposta violação ao princípio da presunção de inocência, o revolvimento fático-probatório, que é defeso em sede de recurso extraordinário. Constato que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, concluiu a contento pela existência da autoria delitiva e do dolo do réu. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Outrossim, a autoria delitiva e o dolo direto do réu, exigido para a configuração do delito em questão, qual seja, a consciência de que estava burlando o fisco, se mostram incontestes, sobretudo diante da prova documental produzida e das circunstâncias que cercam o fato e a conduta do réu. Ficou evidente que o acusado usava de notas fiscais inidôneas com a nítida finalidade de burlar o fisco, evitando ou reduzindo o valor de pagamento a título de ICMS, o que configura crime previsto na Lei 8.137/90 - crimes contra a ordem tributária. A defesa sustenta a tese de que o Ministério Público trouxe e o juiz acolheu a inversão do ônus da prova e que fora condenado com base na responsabilidade objetiva, não se provando o dolo do agente, posto que somente após o uso das notas fiscais é que as mesmas foram declaradas inidôneas pelo fisco e, portanto, quando do uso, não sabia que as mesmas eram inidôneas. Ora, quanta ingenuidade da defesa em acreditar que tal tese será acolhida por este eg. Tribunal, tentando fazer crer que o réu, quando do uso das notas, não tinha já a intenção, ou seja, o dolo, de tentar burlar o fisco. E, por óbvio, somente após o uso é que o Fisco iria investigar para saber se era inidônea, fato este que o réu acreditou não acontecer, pois, do contrário, provavelmente não utilizaria ‘notas frias’. E, o dolo ressai induvidoso das provas dos autos, bem como das circunstâncias que permeiam a conduta do agente. E, como bem salientando pelo Ministério Público, se realmente não tinha a intenção de burlar o fisco, porque não recolheu o imposto devido, quando devidamente acionado? [...] Com feito, evidente está que os assuntos relacionados com as notas fiscais sempre eram tratados diretamente e executados pelo próprio réu e, em momento algum, conseguiu ele comprovar que as notas recebidas e registradas eram provenientes de empresa idônea, sequer tecendo comentários a respeito, o que demonstra que tentou-se de toda forma esquivar de sua responsabilidade. [...] Na condição de proprietário da firma individual, o acusado não pode alegar ausência de dolo ou desconhecimento da conduta fraudulenta, já que foi o maior beneficiário da conduta delitiva, agindo motivado pela intenção de auferir vantagem sobre o erário público, com o não recolhimento do ICMS. Assim, em sendo crime formal, de consumação antecipada, a conduta do acusado adequa-se ao tipo penal, por haver utilizado de notas fiscais de empresas que sabia ou devia saber serem falsas ou inexatas, visto que tinha o controle administrativo e operacional de sua empresa, passando a fraudar a fiscalização tributária ao utilizar notas falsas, deixando de recolher o tributo devido” (eDOC 19, p. 43-48). Verifico, portanto, que, para se entender de forma diversa do consubstanciado nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, segue o entendimento de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. 1. A autoria e a materialidade criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ESTELIONATO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE - AgR 777.117/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3.2.2014) “Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Materialidade e Autoria. 4. Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário.Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravos regimentais aos quais se negam provimento”. (ARE-AgR-segundo 740.172/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2013) Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 17 de março de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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