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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 793564 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 793564 PE

Partes

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, KEMPLER RAMOS BRANDÃO REIS

Publicação

DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014

Julgamento

28 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PARÂMETROS – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Município de Lagoa Grande, Pernambuco, interpôs extraordinário contra acórdão por meio do qual a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que a desvinculação de parte da receita da arrecadação da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSL, estabelecida no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 27, de 2000, e nº 42, de 2003, não importou na modificação da natureza jurídica da contribuição para imposto, de modo a possibilitar que a repartição da receita arrecadada ocorra em favor dos municípios. O recorrente não argui a inconstitucionalidade da desvinculação. Busca, isso sim, reflexo positivo, para efeito de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, decorrente da destinação das receitas da União correspondente a 20% da arrecadação da Contribuição Social Sobre o Lucro, versada no mencionado artigo 76. 2. Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia credenciado pela procuração de folha 22, tendo sido observado o prazo legal. Conheço. O recurso não tem por objeto a inconstitucionalidade da desvinculação das receitas a atrair as consequências do reconhecimento da repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 566.007/RS, relatora ministra Cármen Lúcia, decisao de 15 de maio de 2010. Sustenta apenas ter sido modificada a natureza jurídica da contribuição, considerado o percentual de receita destinada, passando a configurar, nesses limites, autêntico imposto de renda, cuja arrecadação deve ser repartida com os municípios. A alegação não procede. A desvinculação parcial da receita da União, constante no referido artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos,alterando a essência daquelas. A discussão possível restringe-se a saber se é constitucional ou não a previsão de destinação do produto arrecadado diversa da fixada originalmente, sem que se cogite da desnaturação do tributo ou da mutação parcial de uma espécie em outra, com as consequências jurídicas pretendidas pelo recorrente. Cabe apenas ao Supremo julgar válido ou inválido o novo destino de parte dos recursos. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.925/DF, cujo acórdão fui designado para redigir, julgada em 19 de dezembro de 2003, e Recurso Extraordinário nº 537.610/RS, relator ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, apreciado em 1º de dezembro de 2009. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao extraordinário, mantido o pronunciamento do Tribunal de origem.Brasília, 28 de fevereiro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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