jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 765899 RJ - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ARE_765899_RJ_1395486011287.pdf
DOWNLOAD

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

11/02/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.899 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : JOSE DE RIBAMAR SABOIA DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS GOMES FEU E OUTRO (A/S)

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação.

1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância.

2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de fevereiro de 2014.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 765899 AGR / RJ

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

11/02/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.899 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : JOSE DE RIBAMAR SABOIA DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS GOMES FEU E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega violação do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifico que o Tribunal de origem assim consignou:

O artigo 156, inciso II da Constituição Federal limita incidência do ITBI à transmissão da propriedade imobiliária e nas cessões de direito à sua aquisição, não havendo previsão para a pleiteada antecipação do recolhimento, sendo inaplicável o disposto na Lei Municipal nº 1.364/88, tendo em vista a manifesta ofensa à sistemática disposta na Constituição Federal.

A decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente, conforme se observa do julgamento do AI nº 646.443-AgR/DF, Relator o

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE 765899 AGR / RJ

Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 23/4/09, cuja ementa transcrevo a seguir:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente’.

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.767/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/12/09; AI nº 522.048/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 4/5/06.

Por fim, o acórdão recorrido não emitiu juízo explícito acerca da incidência do art. 150, § 7º, CF/88.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento o recurso extraordinário”.

Sustenta a agravante que a questão não gira em torno de legislação local e ainda que os fundamentos da r. decisão foram atacados no recurso.

Afirma, ainda, que o debate se ateve à definição do fato gerador do ITBI e à possibilidade de antecipação do recolhimento do tributo por meio de substituição tributária, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição

2

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 765899 AGR / RJ

Federal.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

11/02/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.899 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Ao que se vê, a agravante vem desenvolvendo a tese de que a legislação municipal estaria a antecipar o pagamento do tributo e não o fato gerador da obrigação, o que, no seu entender, encontraria respaldo no citado art. 150, § 7º, da Constituição. Aduz que a a questão refere-se “a cobrança tributária antecipada com base na sistemática de antecipação/transferência de responsabilidade tributária”.

Todavia, a matéria não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Se o acórdão recorrido decidiu matéria diversa daquela que foi devolvida no recurso de apelação, como reconhece a própria agravante, caberia ao Município recorrente suscitar a nulidade do acórdão, o que não ocorreu. O que não se pode é pretender que esta Corte analise questão diversa daquela apreciada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Dessa forma, a partir das balizas traçadas pelo Tribunal de origem, reitero que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. Nesse sentido, anote-se:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de compra e venda. Registro do imóvel. 1. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 765899 AGR / RJ

no cartório competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 764.432/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/13).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.899

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : JOSE DE RIBAMAR SABOIA DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS GOMES FEU E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma