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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 765899 RJ

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 765899 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JOSE DE RIBAMAR SABOIA DE AZEVEDO, MARCOS VINICIUS GOMES FEU E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação.
1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância.
2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,11.2.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ITBI, FATO GERADOR) AI 764432 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 20/03/2014, MAR.