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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 791071 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 791071 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACESITA S/A, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_791071_MG_1395485506726.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Súmula 239/STF. Não aplicabilidade.

1. No acórdão recorrido, tomaram-se por base os fatos e as provas dos autos para se concluir que as exações objeto de autuação estariam abrangidas pela decisão declaratória, de modo que incide, na espécie, a Súmula 279/STF.
2. A Súmula 239/STF só é aplicável nas hipóteses de processo judicial em que tenha sido proferida a decisão transitada em julgado de exercícios financeiros específicos.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão

A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUMSTF-000239
  • SUMSTF-000279

Observações

- Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: Resp 703526 AG. Número de páginas: 7. Análise: 20/03/2014, MAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24996851/embdecl-no-agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-791071-mg-stf

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