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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 758465 BA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 758465 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MOYSES SADIGURSKY E OUTRO(A/S), PAULA PEREIRA PIRES, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, EDVALDO FAHEL
Publicação
DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUMSTF-000279
  • SUMSTF-000454

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NOMEAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO) RE 598099 RG. - Decisão monocrática citada: (SÚMULAS 279 E 454) ARE 757978. Número de páginas: 9. Análise: 20/03/2014, TIA.