15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIMENTO.
O Legislativo tem iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em que assentada a inexistência de reserva de iniciativa do Executivo Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004.
Decisão
Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.11.2013. Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO