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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_424674_SP_1395485066435.pdf
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Ementa

LEI – INICIATIVA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.

O Legislativo tem iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em que assentada a inexistência de reserva de iniciativa do Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.11.2013. Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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