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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 117083 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOÃO CARLOS BARBOSA, MARIA GILVANETE DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014

Julgamento

25 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117083_SP_1395484261052.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

3. Alegação de violação ao Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não houve reexame do contexto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, mas tão somente uma valoração jurídica dos fatos, consentânea aos limites legalmente impostos ao recurso especial.
4. Violação ao artigo , inciso LIV, da CF. Inocorrência. Corréu devidamente intimado, que deixou de contra-arrazoar o REsp.
5. Tese de crime impossível. Os sistemas de vigilância de estabelecimentos comerciais, ou até mesmo os constantes monitoramentos realizados por funcionários, não têm o condão de impedir totalmente a consumação do crime. Precedentes do STF.
6. Aplicação do princípio da insignificância. Sentenciados reincidentes na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.02.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME IMPOSSÍVEL, SISTEMA DE VIGILÂNCIA) HC 95613 (2ªT), HC 104105 (1ªT), HC 104341 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 84412 (2ªT). (POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA) HC 112400 (2ªT), HC 116218 (2ªT). (IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA) HC 97007 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 103359 (1ªT), HC 112597 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 18/03/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24995347/habeas-corpus-hc-117083-sp-stf