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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_119064_PE_1395484251246.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação.
3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime e na vedação de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei 11.343/2006.
4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado.
5. Ordem concedida e confirmada a liminar previamente deferida, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar deferida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,25.02.2014.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, ABRANDAMENTO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FINALIDADE, ADMISSÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO DENEGATÓRIA, LIMINAR, SEDE, HABEAS CORPUS, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR, HIPÓTESE, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPÓTESE, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, ELEMENTO CONCRETO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): ("HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, DECISÃO DENEGATÓRIA, LIMINAR,"HABEAS CORPUS") HC 79238 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 101275 AgR (1ªT), HC 103195 (2ªT), HC 79748 (2ªT), HC 79775 (2ªT). (SUPERAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 85185 (TP), HC 90387 (2ªT), HC 84014 AgR (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, ELEMENTO CONCRETO) HC 83806 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84997 (2ªT), HC 86175 (2ªT), HC 86758 (1ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 18/03/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24995334/habeas-corpus-hc-119064-pe-stf

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