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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15855 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15855 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BLUMENAU, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CLENIO JAIR SCHULZE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-055 DIVULG 19/03/2014 PUBLIC 20/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal Cível de Blumenau que teria usurpado a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento da causa. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por Magistrado federal em face da União, para garantir direito ao recebimento de ajuda de custo, decorrente da modificação de seu domicílio legal em razão do ingresso na carreira, sob o argumento de possível simetria entre a Magistratura Federal e o Ministério Público Federal, com fundamento no que previsto no art. 277, I, a, da Lei Complr 75/1993 . Aduz a reclamante, em suma, que esta Corte, no julgamento da AO 1.569-QO (Rel. Min. Marco Aurélio), teria reconhecido sua competência originária para apreciação da mesma questão, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição da República. Por fim,requer a cassação do ato impugnado, com a remessa dos autos ao STF. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da reclamação, ante a incompetência da Suprema Corte. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso não revela usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. É que, nos termos do disposto no art. 102, I, n, da Constituição da República, compete ao STF julgar originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta ou indiretamente interessada, não toda a ação em que a magistratura tenha interesse. Vale dizer, para que determinada ação receba o primeiro juízo já na mais alta Corte do país, o interesse deve ser inquestionavelmente de toda a magistratura. Situação que pode se revelar na propositura, ou seja, todos os magistrados, no momento em que ajuizada a ação, devem se encontrar em posição jurídica que seja imediatamente alcançada pela solução dada ao caso. Mas o interesse também pode ser potencialmente considerado. Neste caso, embora os magistrados não sejam atingidos tão logo proferida a decisão, há possibilidade de toda a magistratura, futuramente, se encontrar na condição de beneficiária de idêntico provimento jurisdicional. O que importa, para efeito da incidência do art. 102, I, n, da Constituição da República, é a ocorrência de interesse, imediato ou potencial, de toda a magistratura. No caso, a questão controversa não diz respeito a toda a magistratura, mas apenas àqueles interessados que futuramente venham a ingressar na carreira. E mesmo assim quando a lotação seja fixada em localidade distinta do domicílio anterior. É situação, portanto, que não envolve toda a magistratura, pelo menos na dimensão do interesse que se deve ter à conta de vis attractiva, porquanto os magistrados que já estão na carreira obviamente não terão direito à percepção de ajuda de custo em razão da posse no cargo. Suposto interesse de Juiz que já esteja na carreira, em sentido favorável ao pagamento de ajuda de custo em valor superior ao que era pago, é de evidente caráter pessoal, não configurando interesse de magnitude capaz de atrair a competência originária do STF. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de março de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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