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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 798832 MS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 798832 MS
Partes
SIMASUL SIDERURGIA LTDA., DENISE FELICIO COELHO E OUTRO(A/S), JOSÉ CARLOS DE ARRUDA E OUTRO(A/S), HENRIQUE LIMA E OUTRO(A/S), INSTITUDO DE MEIO AMBIENTE DO MATO GROSSO DO SUL - IMASUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DÉBORA BARDELLA DE ARRUDA, SARA JÉSSICA BARDELA DE ARRUDA, ROSÂNGELA BARDELA DE ARRUDA, JESSÉ CARLOS BARDELA DE ARRUDA, ELIZEU BARDELA DE ARRUDA, VANESSA RIBEIRO LOPES, PAULO DE TARSO PEGOLO
Publicação
DJe-055 DIVULG 19/03/2014 PUBLIC 20/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “RECURSOS DOS CORRÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE EFLUENTES DO ALTO FORNO E MANUSEIO DE CARVÃO, NA ATMOSFERA - POPULAÇÃO QUE RESPIRA EFLUENTES DA FUMAÇA E DETRITOS LANÇADOS NO AR, FORÇADA A CONVIVER DIARIAMENTE COM OS RESÍDUOS QUE SE ASSENTAM EM SEUS ALIMENTOS, ROUPAS, MÓVEIS E RESIDÊNCIA - ATIVIDADE QUE DUROU APROXIMADAMENTE DOIS ANOS - OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 225,IV, E § 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 30 e 14, § 30 DA LEI 6.938/81 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBJETIVA E INTEGRAL, DA EMPRESA POLUIDORA E DA AUTARQUIA ESTADUAL ENCARREGADA DA CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POTENCIALMENTE CAPAZ DE GERAR DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL - POLUIÇÃO AMBIENTAL - DANO MORAL EXISTENTE E IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - FIXAÇÃO - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO- ATO OMISSIVO DO ENTE ESTATAL ENCARREGADO DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO, PERMITIR O FUNCIONAMENTO E FISCALIZAR INDÚSTRIA COM POTENCIAL CAPACIDADE DE PRODUZIR DANO AO MEIO AMBIENTE - DEVER DE INDENIZAR, SOLIDARIAMENTE, O DANO CAUSADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS - PRETENSÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 10-F DA LEI 9.494/97 - HIPÓTESE LEGAL QUE RETRATA A CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS -SITUAÇAO JURÍDICA DISTINTA DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE DEVE SE PAUTAR PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC COM OBSERVÂNCIA DO § 30 ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C"'DO CPC, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 652-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECORRENTE EXCLUÍDO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, PARCIAL OU TOTAL - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR, QUE SE CONFORMOU COM A SENTENÇA - ÚNICO INTERESSADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER – RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA REDUZIR OS QUANTUM DO DANO MORAL (...)” (pág. 107 do documento eletrônico 12). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 225 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Todas as provas encartadas aos autos demonstram, assim, que, não obstante a obtenção de licença de operação, a Siderúrgica-ré efetivamente causou danos aos moradores dos bairros vizinhos, praticando ato ilícito pela afronta às já mencionadas normas relativas ao direito de vizinhança. (...) A indenização pleiteada, outrossim, refere-se ao período pretérito, em que a apelante funcionou em desacordo com as normas ambientais, sem o devido licenciamento, sem instalação de filtros no seu forno e produzindo ruído excessivo. (...) No caso dos autos, a Siderúrgica não apresentou qualquer prova de que as emissões atmosféricas por ela realizadas e que o seu ruído industrial por ela produzidos se davam em níveis normais, de acordo com a legislação ambiental, e que não tiveram o condão de causar os prejuízos alegados pelos autores” (...) Daí a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, que impõem o ressarcimento, na forma de indenização, uma vez que efetivamente demonstrado nos autos que no início de seu funcionamento, nos anos de 2005 e 2006, a ré expeliu através de suas chaminés, poluição ambiental em forma de pó de carvão, a qual, a despeito de supostamente não ser nociva à saúde, causou - no mínimo - o desconforto, incômodo, os transtornos e as agressões relatadas na inicial e evidenciadas nas fotografias encartadas nos autos. Resulta induvidosa da prova dos autos, assim, que os autores provaram satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, sendo induvidoso que a empresa ré, no período mencionado na inicial, expedia fuligem e não tinha filtros funcionando na indústria, provocando poluição ambiental. (...) Todas as provas encartadas aos autos demonstram, ao meu modo de ver, que, não obstante a obtenção de licença de operação, a apelante efetivamente causou danos aos moradores dos bairros vizinhos, praticando ato ilícito, não só pela agressão ao meio ambiente, cujo dano deve ser coletivamente reparado e punidos penalmente os seus causadores, mas pela afronta às normas relativas ao direito de vizinhança, que reforçam a garantia ao direito individual, de qualquer espécie, estabelecendo um sistema que impede o uso anormal da propriedade de forma afrontosa a direito fundamental à qualidade de vida dos moradores ou proprietários de prédios vizinhos” (págs. 13, 14 e 17 do documento eletrônico 13). Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à verificação de nexo de causalidade e de dano moral, de modo a ensejar o dever da recorrente de implementar a respectiva indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes 3. reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 637.065-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne ao dano moral e ao seu respectivo valor, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 835.478-AgR/RS, de minha relatoria). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO PRATICADO POR POLICIAL FARDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agente, ainda que fora do horário de expediente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil DO estado. C.F., art. 37, § 6º. I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. II. - R.E. não conhecido (RE 160401, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Dj 04-06-1999). 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4.Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 644.395-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 702.180/SP, Min. Teori Zavaski; RE 612.959/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 680.589/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RE 634.076/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 630.097/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 13 de março de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -