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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA DE MATRÍCULA – DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VERBETE VINCULANTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Pleno aprovou o Verbete Vinculante nº 12 da Súmula, com esta redação: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.” 2. Ante o exposto, estando em jogo matéria similar, envolvendo taxa para a expedição de diploma, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 10 de março de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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