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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 798321 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 798321 SE
Partes
ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ALEXANDRE FONSECA, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
Publicação
DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim do: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO – CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA SOLIDÁRIA DE RESPONSABILIDADE – REDIRECIONAMENTO – POSSIBILIDADE – SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA –ART. 135, III, DO CTN – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA – ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – MULA – IMPORTE COM CARÁTER CONFISCATÓRIO – QUANTIA DESPROPORCIONAL AO VALOR DO IMPOSTO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME”. (eDOC 4) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa aos artigos 150, inciso VI; e 155, inciso II, do texto constitucional. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta-se, em síntese, que a multa aplicada no valor de 100% do valor do tributo tem o condão de inviabilizar futuras reincidências do contribuinte inadimplente, e não pode ser considerada ilegal. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, os argumentos trazidos no extraordinário são genéricos e incapazes de permitir a exata compreensão da controvérsia. Apesar de alegar o recorrente que a multa tributária em questão é proporcional à conduta praticada e guarda correlação com a infração prevista na legislação estadual, as razões recursais limitam-se a apontar que o percentual da multa em questão não configura confisco, sem que se esclareça a natureza dos fatos ou o dispositivo legal aplicado. Aplica-se, por conseguinte, ao caso em exame a orientação assentada no verbete 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse aspecto, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: AI-AgR 544.265, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.10.2010; RE-AgR 508.906, Rel Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; AI-AgR 697.615, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009, e RE 177.927, Rel. Min. Maurício Corrêa, acórdão redigido pelo Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 4.11.1996. Da ementa deste último extrai-se: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda qualquer relação de pertinência com o conteúdo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. A incoincidência entre as razões que fundamentam a petição recursal e a matéria efetivamente versada no acórdão recorrido constitui hipótese configuradora de divórcio ideológico, que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Precedentes. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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