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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11969 PB

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11969 PB
Partes
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, LUCIANO MENDONÇA CAVALCANTI, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUCIANO MENDONÇA CAVALCANTI
Publicação
DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF À RECEITA FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Relatório 1. Reclamação ajuizada pela Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, em 5.7.2011, contra decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, na Apelação Cível n. 516.799 (0002151-49.2010.4.05.8200), teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República.O caso 2. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação ordinária de cobrança contra a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP com o objetivo de receber a quantia de R$ 123.601,59 (cento e vinte e três mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos), que teria sido repassada à Receita Federal a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF incidente sobre a conta da Companhia Estadual de Habitação Popular. Em 23.8.2010, o juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba julgou procedente a ação de cobrança: “A CAIXA possui legitimidade para efetuar a cobrança judicial da CEHAP, de natureza regressiva, do valor que recolheu à Receita Federal do Brasil, a título de CPMF, em abril/2007, objeto de autuação fiscal (artigo da Lei nº 9.311/19962), valor este que deixou de repassar ao Fisco no período de junho/1999 a dezembro/2002, porque sobre a movimentação não fez incidir aquela contribuição (fls. 06/33). Não se trata de lançamento tributário ou cobrança judicial de dívida ativa, mas de ação regressiva de cobrança, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada na contestação. Sobre a prescrição: A CEHAP é sociedade de economia mista estadual 'com a finalidade de elaborar e executar estudos, programas e projetos para solução de problemas habitacionais no território paraibano' (cf. artigo 1º da Lei Estadual nº 3.328/1965). Não presta serviço público estrito senso, embora possa ser declarada de utilidade pública (artigo 13), de modo que não se enquadra na definição de Fazenda Pública e a ela não se aplica, portanto, o Decreto nº 20.910/1932, que trata da prescrição, até porque seus bens estão sujeitos à constrição judicial. O prazo de três anos (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil/2002) para a propositura de cobrança judicial,por outro lado, conta-se da data do recolhimento efetuado pela CAIXA à Receita Federal do Brasil (em 17/abril/2007), ao passo que a presente Ação Ordinária foi ajuizada em 19/03/2010, não tendo ultrapassado, assim, o prazo trienal. Da CPMF: Conforme assinalei acima, a CEHAP não se enquadra como Fazenda Pública e, em consequência, não é beneficiária da isenção da CPMF prevista no artigo , inciso I, da Lei nº 9.311/19963, Aliás, em autuação fiscal anterior, relativa ao período de 1997/1999, a CEHAP ressarciu à CAIXA os valores da contribuição que não foram recolhidos naquele período (fls. 43). Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a CEHAP ao pagamento em favor da CAIXA da quantia de R$ 123.601,59 (cento e vinte e três mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a CEHAP ao pagamento em favor da CAIXA da verba honorária à base de 10% (dez por cento) sobre o quantum condenatório e à restituição das custas processuais adiantadas (artigo 20 do CPC)” (doc. 3). Em 12.4.2011, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Companhia Estadual de Habitação Popular: “TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA. AUTUAÇÃO PELO FISCO EM FACE DA NÃO RETENÇÃO DA CPMF NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA CEHAP. PAGAMENTO DO TRIBUTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. ART. , § 3º, DA LEI 9.311/96. 1. Ação de cobrança onde a Caixa Econômica Federal objetiva o ressarcimento dos valores da CPMF que por ela foram repassados à Receita Federal por ter sido autuada, na qualidade de responsável tributária, em razão de não ter efetuado a devida retenção da contribuição nas contas da CEHAP por ocasião das correspondentes movimentações financeiras. 2. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade da instituição financeira enquanto substituta tributária, porquanto a ela foi imputada a obrigação de proceder ao pagamento da CPMF devida, respondendo o contribuinte supletivamente perante o Fisco (art. , § 3º, da Lei 9.311/96). 3. O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de não terem sido recolhidos,à época, os valores da CPMF. Pode a instituição financeira, após pagar o valor devido à Receita Federal, requerer o ressarcimento por parte do correntista. Não reconhecer o direito da CEF ao ressarcimento seria consagrar o enriquecimento sem causa da promovida, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante o disposto no art. 884 do Código Civil. 4. Apelação improvida” (doc. 7). Em 31.5.2011, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou os embargos de declaração opostos contra essa decisão (doc. 6). É contra o processamento da ação ordinária de cobrança no Tribunal Regional Federal da 5ª Região que se ajuíza a presente reclamação. 3. A Reclamante alega que “a Caixa Econômica Federal por erro, segundo afirma nos autos, enquadrou equivocadamente a CEHAP como isenta do pagamento da CPMF, permanecendo esta Companhia (...) sem recolher a citada contribuição. Depois de percebido o suposto equívoco, a CEF, sem ao menos contestar o lançamento feito pela Receita Federal ou comunicar esta companhia para que contestasse o lançamento efetuado, quer que a CEHAP lhe restitua a quantia desembolsada, na qualidade de substituta tributária,como afirmado nos autos” (fl. 2). Afirma que “o Magistrado de primeiro grau julgou procedente a demanda ao argumento de que, por estar a CEF na condição de substituta tributária, perfeitamente possível a cobrança em ação regressiva da CEHAP da quantia recolhida aos cofres da Receita Federal” (fl. 2). Argumenta que, “como se percebe, trata-se de uma demanda entre a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, e a Companhia Estadual de Habitação Popular, sociedade de economia mista estadual, entes da administração indireta da União e do Governo da Paraíba, respectivamente. Pois bem, tratando-se de demanda envolvendo entes da Administração Indireta, um da União e outro de um dos Estados da Federação, cabe ao STF resolver a disputa, nos termos do art. 102, I, f, da CF” (fl. 4). Sustenta que “compete a este Supremo Tribunal Federal processar e julgar demanda envolvendo a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP e a Caixa Econômica Federal” (fl. 5). Pede: “a) suspensão do processo até decisão final do incidente suscitado, nos termos do art. 14, II, da Lei n. 8.038/1990; b) seja julgada procedente a presente reclamação, anulando as decisões proferidas, com baixa na distribuição para 2ª Vara Federal de João Pessoa-PB e posterior envio dos autos ao STF para julgamento da demanda” (fl. 5). 4. Em 28.9.2011, indeferi o pedido de suspensão do processo, requisitei informações à autoridade reclamada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (doc. 8). Em 13.10.2011, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região encaminhou “cópias dos relatórios, votos e acórdãos proferidos na apelação e nos embargos declaratórios, proferidos no mencionado processo” (fl. 1, doc. 12). Em 10.3.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação: “Reclamação. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Situação que não evidencia risco de afronta ao pacto federativo. Parecer pela improcedência do pedido” (doc. 13). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao processar e julgar a ação ordinária de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República. 6. O art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se dá na espécie. 7. Este Supremo Tribunal assentou que a regra de competência estabelecida no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República é de natureza estrita, ou seja, aplica-se quando demonstrada situação de instabilidade no equilíbrio federativo ou de ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes da federação. 8. Na espécie, a ação ordinária de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP tem por objetivo o recebimento da quantia de R$ 123.601,59 (cento e vinte e três mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos), que teria sido repassada à Receita Federal a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF incidente sobre a conta da Companhia Estadual de Habitação Popular. Assim, na decisão impugnada não há a alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República, por se tratar apenas de interesse patrimonial que não afeta as relações políticas entre as unidades federadas. Confira-se excerto do parecer do Procurador Geral da República: “O pedido não reúne condições de êxito. É que não se evidencia, na espécie, circunstância capaz de exigir a aplicação do previsto no art. 102, I, f, da Constituição da República. Como bem explicitado na decisão que indeferiu a liminar, a competência trazida no mencionado dispositivo constitucional é de natureza estrita, reservando-se para as situações que ponham em risco o equilíbrio federativo e a autonomia dos entes políticos envolvidos na controvérsia. No presente caso, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP para o recebimento da quantia de R$ 123.601,59 (cento e vinte e três mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos) repassados à Receita Federal a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. Assim, não obstante se constituir em demanda instaurada entre entidades da Administração Indireta de diferentes entes federativos, o pagamento da mencionada quantia não evidencia possível conflito federativo ou perigo para a autonomia da União ou do Estado da Paraíba. Destarte, inexistente potencialidade apta a vulnerar os valores que informam o pacto federativo, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição Federal, não há que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, o parecer é pela improcedência do pedido” (fls. 3-4, doc. 13). O parecer do Procurador-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria: “A excepcional competência prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo. Precedentes” (Rcl 3.152, minha relatoria, Plenário, DJ 12.3.2009). “O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência as hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição.- Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade” (ACO 359-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 11.3.1994). “Se houvesse algum conflito de interesses entre a Fazenda do Estado de São Paulo e a União Federal, só justificaria a competência originária, nos termos do art. 102, inciso I, letra f da Constituição Federal, se ‘configurada a possibilidade de conflito, suscetível de afetar o equilíbrio da federação’. Precedentes. Reclamação improcedente” (Rcl 723, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 6.9.2002). “Agravo regimental na reclamação. Interesse meramente patrimonial do particular em face do Poder Público. Ausência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f, da CF/88). Agravo regimental não provido. 1. A norma inscrita no art. 102, I, f, da CF/88 restringe-se àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto federativo. 2.O caso dos autos, por tratar de interesse meramente patrimonial de particular em face do Poder Público, não tem projeção de caráter institucional, bem como não afeta as relações políticas entre as unidades federadas, não revelando controvérsia com potencial de gerar instabilidade no pacto federativo. Portanto, não é apto a atrair a competência originária da Suprema Corte inscrita no art. 102, I, f, da CF/88. Precedente (ACO n. 1.551/MS-AgR, DJe de 20/3/12). 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 10.495-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, Dje 23.9.2013). 9. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (arts. 21, § 1º, e art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 13 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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