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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 798141 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 798141 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SANDRA TUXEN E OUTRO(A/S), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(A/S), ANTONIO PEDRO SOUSA SILVA, ANTONIA DAS GRAÇAS NEVES, CLAUDETE PEDRO RIBEIRO, DAISY COLARES DE SOUZA VASCONCELOS, DARCI ROSA DA SILVA, DORACINA MARIA DOS SANTOS SAMPAIO, ELIAS EVANGELISTA DOS SANTOS, ESTER DE OLIVEIRA PEREIRA, HO SUK YUN, IVONETE SILVA, LUCIA DOS SANTOS SOARES, LUCIA MARIA RAMOS DE SOUZA, MANUEL FERNANDO DE VASCONCELOS, MARIA IZABEL DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA, MARIA MARGARIDA DA COSTA, MARIA VIRGÍNIA PEREIRA DE ARAUJO, MAURICIO DONIZETE MOREIRA, NAIR TOMOKO HOSINO, NIVIA FERNANDES GARCIA DA SILVA, ROSELY TAVERA FERREIRA DE JESUS, ROSELIA LOPES SILVA IZIDORO, SEBASTIANA OLIVEIRA JORDÃO, SILVANA PADILHA DE OLIVEIRA DA SILVA, SILVIO BISPO DE SOUZA, SUELI DE OLIVEIRA ANDRADE VIDAL MARTUCHELLI BADIA, VALÉRIA RAMOS SANTOS, ANA MARIA BAGLIA DI LORENZO, WILSON LUIS DE SOUSA FOZ, CARMEM CRISTINA SA SILVA LEOCADIA
Publicação
DJe-053 DIVULG 17/03/2014 PUBLIC 18/03/2014
Julgamento
10 de Março de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.Brasília, 10 de março de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator