jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 638634 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 638634 SP
Partes
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E OUTRO(A/S), MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOVASOC COMERCIAL LTDA, VIVANGOMES ISHII
Publicação
DJe-053 DIVULG 17/03/2014 PUBLIC 18/03/2014
Julgamento
10 de Março de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de crédito de ICMS relativo às aquisições de mercadorias de microempresas e de empresas de pequeno porte, aplicando-se a mesma alíquota imposta caso houvesse a incidência do imposto. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou devida a restrição ao creditamento de ICMS, nos termos do impeditivo previsto na Lei estadual 10.086/98 (“Simples paulista”), e por ausência de repasse financeiro do tributo à mercadoria posta em circulação na operação antecedente. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a”, e “c” da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, e aponta violação aos artigos 145, § 1º, 150, II, 155, § 2º, I, II, “a” e “b”, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da não-cumulatividade. 2. O recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º,da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 4. Ademais, a reversão do acórdão recorrido demanda análise de norma local (Lei estadual 10.086/98), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 5. Com relação à interposição do recurso extraordinário pela alínea “c” do artigo 102, III, da Constituição, esse dispositivo autoriza a interposição de recurso extraordinário quando a decisão julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Tal, contudo, não foi demonstrado no recurso, incidindo por consequência, o óbice da Súmula 284/STF. 6. Ainda que se pudessem superar esses graves óbices, o recurso igualmente não prosperaria. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para afastar a vedação legal de apropriação ou transferência de qualquer valor a título de crédito do imposto, conforme expressamente previsto na Lei estadual 10.086/98. Nesse sentido, em situações análogas. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS – IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO POR EMPRESA OPTANTE DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AI 764.201-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.4.12). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida. ( ADI 1502/DF- MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14.11.96). 7. Por fim, a hipótese debatida nos autos (creditamento de valores fictícios de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do regime tributário simplificado paulista) é distinta da versada no Tema 299 da Repercussão Geral ( RE 635.688, Min. GILMAR MENDES), que trata de aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. Improcedente, assim, o pedido de sobrestamento formulado na petição de fls. 345-347 – o qual, de qualquer forma, seria desnecessário, dados os óbices ao conhecimento do presente recurso. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de março de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24988088/recurso-extraordinario-com-agravo-are-638634-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 635688 RS - RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudênciahá 52 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADIN 1502 TO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 764201 PR