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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 121579 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 121579 RJ
Partes
RICARDO MUYLAERT AFFONSO, TANIA MARIA FERNANDES FÉLIX MENESCAL CARNEIRO, RELATOR DO HC Nº 118.586 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-053 DIVULG 17/03/2014 PUBLIC 18/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Tânia Maria F. F. Menescal Carneiro, em favor de Ricardo Muylaert Affonso. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao apelo. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, que, não admitido pelo Tribunal de origem, motivou o manejo de agravo no Superior Tribunal de Justiça, o qual não conheceu do recurso, em razão da intempestividade deste. A defesa, então, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ainda inconformada, a impetrante manejou habeas corpus nesta Corte, o qual foi distribuído ao Ministro Teori Zavascki (HC n. 118.586/RJ) Alegou a impetrante que o recurso interposto no STJ preenchia os pressupostos de admissibilidade, uma vez que a intempestividade do agravo regimental ocorreu em face do mau funcionamento do sistema de petição eletrônica daquele Tribunal. Requereu,assim, o deferimento do pedido, para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial. O writ teve o seu seguimento negado nos termos da decisão a seguir transcrita: “2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: HC 94236, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19-09-2013; HC 113.407, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/02/2013; HC 112323, Relator (a):Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25-09-2012; HC 85195, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 07-10-2005, este assim do: ‘HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal’. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se.” Seguiu-se, então, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus, o qual sequer foi distribuído, em razão de erro no peticionamento eletrônico. (eDOC 3) Daí a impetração do presente habeas corpus. Nestes autos, a defesa alega que o Recurso Ordinário “foi protocolizado pelo paciente no prazo legal perante este supremo tribunal federal e deveria ter sido encaminhado ao digno ministro pelo Protocolo da Secretaria deste STF no mesmo dia 10 de fevereiro tendo em vista a constatação de que não se tratava de novo habeas corpus.” (eDOC 2, p. 7) Requer ao final, o reexame da questão ventilada no HC 118.586/RJ. Breve relatório. Decido. De início, verifico que a parte se insurge contra erro no sistema de peticionamento desta Corte Suprema, porquanto manejou recurso ordinário contra decisão proferida por Ministro do STF em sede de habeas corpus. No entanto, tal fato não é apto a ensejar a impetração de novo habeas corpus neste Tribunal, uma vez que eventuais erros de sistema ou administrativos devem ser solucionados diretamente com o Setor responsável. Constato, no mais, que o documento acostado nos autos (eDOC 3) indica que houve a devida intimação da advogada cadastrada para entrar em contato com o atendimento desta Corte para conclusão do peticionamento. Ademais, ainda que se considerasse como ato coator a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, no autos do HC n. 118.586/RJ, também seria o caso de não conhecimento do writ, porquanto a pretensão deduzida no presente habeas encontra óbice na jurisprudência deste Tribunal. Explico. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido do não cabimento de habeas corpus articulados contra atos jurisdicionais do próprio STF, em especial, com relação a outros habeas corpus previamente impetrados perante esta mesma Corte. Nesse sentido, segue trecho de precedente desta Corte: “não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal” (HC-AgR 80.375/RS, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.3.2001). Ademais, assim dispõe a Súmula STF n. 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.” No entanto, “não obstante a referência à ‘decisão proferida em habeas corpus’ a jurisprudência desta Corte é explícita no sentido do não cabimento do habeas corpus originário contra decisão de Relator, Turma ou Pleno em qualquer processo. Nesse sentido: HC 91.207/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 01/7/2010; HC 100.738/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 01/7/2010; HC 104.843-AgR/BA, Rel.Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 02/12/2011.” (AgR no HC n. 115.774/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 18.11.2013.) Menciono, por fim, no mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Suprema: “HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 19/12/2008). “Habeas corpus. Direito à razoável duração do processo. Pretensão parcialmente prejudicada. Súmula nº 606/STF. 1. O habeas corpus não tem passagem quando impugna ato emanado por órgão fracionário deste Tribunal. Incidência da Súmula nº 606/STF. 2. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar” (HC 91.352/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, DJe 18/4/2008 – grifos no original). “Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Impetração dirigida contra decisão proferida por órgão fracionário deste Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 606/STF. Agravo não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que ‘não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal’ (HC nº 80.375/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/3/01). 2. Agravo regimental não provido” (HC 113.204-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 28/02/2013 – grifos no original). Por esse motivo, diante da ausência de comprovação, de plano, de manifesto constrangimento ilegal, o pedido formulado é manifestamente incabível. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, por se tratar de pleito manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de março de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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