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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9933309-56.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTÃO FERNANDES, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-051 DIVULG 14/03/2014 PUBLIC 17/03/2014
Julgamento
10 de Março de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACESSO AOS ARQUIVOS FONOGRÁFICOS DE SESSÕES DE JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SESSÕES PÚBLICAS E SECRETAS. SUPERVENIÊNICA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N. 12.527/2011. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES ADMINISTRATIVOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Fernando Augusto Henrique Fernandes contra o Presidente do Superior Tribunal Militar, sob a alegação de descumprimento do Recurso em Mandado de Segurança 23.036, proferido pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal.O caso 2. Em 10.10.1997, Fernando Augusto Henrique Fernandes e Fernando Tristão Fernandes impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Superior Tribunal Militar, que indeferira seu pedido de acesso aos registros fonográficos das sessões públicas e secretas de julgamentos ocorridos naquele Tribunal na década de 1970. A ordem de segurança foi denegada pelo Plenário do Superior Tribunal Militar. Essa decisão foi objeto de recurso ordinário, provido pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de não estar configurada “situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da L.8.159/91) e do direito à informação” (RMS 23.036/DF, Redator para o Acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ 28.3.2006). Em 21.3.2011, ao reiniciar os trabalhos de pesquisa, Fernando Augusto Henriques Fernandes formulou novo requerimento para acesso as “gravações dos julgamentos pelo STM durante a década de 1970, nas sequências públicas e secretas que foram objeto da[decisão proferida no julgamento do Recursos Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036/DF]” (fl. 4), deferido pelo Presidente do Superior Tribunal Militar apenas em relação às sessões públicas. É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação. 3. O Reclamante sustenta, em síntese, que a restrição imposta pela autoridade Reclamada descumpriria a decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento do Recursos Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036/DF e que inexistiria razão para a restrição imposta pelo ato reclamado. Pede a procedência da reclamação “para determinar ao Superior Tribunal Militar que franqueie o acesso integral das gravações de julgamentos ocorridos na década de 70, antes classificadas em públicos e secretos” (fl. 6). 4. Em 2.2.2012, indeferi a medida liminar requerida (DJe 6.3.2012). 5. Prestadas informações pela autoridade Reclamada (doc. 6), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu sua admissão como assistente simples ou como amicus curiae (doc. 11). 6. Em 26.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela procedência desta Reclamação (doc. 14). 7. Em 7.3.2014, a Presidência do Superior Tribunal Militar prestou informações complres, nas quais noticiou que, a partir da edição da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informações) e das consequentes alterações nos atos normativos daquele Tribunal, não remanesceria qualquer óbice para o acesso aos documentos pretendidos pelo Reclamante, bastando a formulação de novo requerimento administrativo. Assinalou que, em “consonância com as disposições da Lei n. 12.527/2011 e da Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009, alterada pela Resolução n. 151, de 5 de julho de 2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça, possibilita o Ato Normativo n.17, no art. , caput, que: ‘qualquer pessoa pode requerer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ao Superior Tribunal Militar e aos órgão de primeira instância da Justiça Militar da União” (fl. 2, doc. 18). Assim, “a partir da ulterior normatização contida na Lei n. 12.527/2011, inexist[iria] qualquer restrição quanto ao acesso à informação no âmbito deste Tribunal” (doc. 18, grifos nossos), o que se comprovaria a partir do atendimento às solicitações de informações formuladas por entes públicos, instituições privadas e cidadãos. 8. Como realçado pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, o ato apontado como reclamado foi praticado em data anterior à promulgação da Lei n. 12.527, de 18.11.2011, que regulou o acesso a informações previsto no art. , inc. XXXIII,da Constituição da República, não havendo notícia de reiteração do requerimento administrativo de acesso aos arquivos fonográficos das sessões públicas e secretas de julgamento ocorridas na década de 1970. As mudanças ocorridas no quadro fático e jurídico desde a impetração, em 1997, passando pela prolação da decisão que se alega desrespeitada (proferida em 28.3.2006) e pelo ato reclamado (praticado em 13.4.2011), aliadas à inovação legislativa sobre a transparência e o acesso à informação junto aos órgãos públicos, estão a indicar a possibilidade de solução pacífica da controvérsia posta nesta ação. Essa constatação é corroborada pelas informações complementares da autoridade Reclamada, segundo as quais o indeferimento do acesso aos arquivos pretendidos “remanesce[ria] apenas devido ao fato de o [Reclamante] não ter renovado o seu pleito perante a administração do STM” (fl. 2, doc. 18). Tal circunstância suscita dúvidas sobre a subsistência de interesse jurídico legítimo do Impetrante no prosseguimento desta reclamação, pois o aparente afastamento da resistência à sua pretensão conduziria ao reconhecimento da carência do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 9. Pelo exposto, manifeste-se o Impetrante, no prazo máximo improrrogável de cinco dias, sobre o seu interesse no prosseguimento da presente ação, justificando-o. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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